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norma nº 3741/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 2004
Date 2004-07-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 091/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA CIA CANOINHAS DE PAPEL LTDA"
native_id8395

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
LEI Nº 3.741 de 20/07/2004
EOBRICA |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA CIA
CANOINHAS DE PAPEL LTDA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder remissão de foro, a título gratuito, que
incide sobre o imóvel aforado para a empresa Cia Canoinhas de
papel Ltda., constante da Matrícula nº 29.311, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas - SC, com área de
4.940, 00m? (quatro mil e novecentos e quarenta metros
quadrados) carta de aforamento nº 129 e registros municipais
nº 1.121, situado nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 20 de julho de 2004.
o ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
“
N
Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/07 2004.
SCHLICKMANN
e Administração
MARILEI DE J. PEREI
Secretária Municipal
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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