| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2004 |
| Date | 2004-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 091/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA CIA CANOINHAS DE PAPEL LTDA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO LEI Nº 3.741 de 20/07/2004 EOBRICA | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER REMISSÃO DE FORO. A TÍTULO GRATUITO, EM FAVOR DA CIA CANOINHAS DE PAPEL LTDA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder remissão de foro, a título gratuito, que incide sobre o imóvel aforado para a empresa Cia Canoinhas de papel Ltda., constante da Matrícula nº 29.311, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas - SC, com área de 4.940, 00m? (quatro mil e novecentos e quarenta metros quadrados) carta de aforamento nº 129 e registros municipais nº 1.121, situado nesta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 20 de julho de 2004. o ORLANDO KRAUTLER Prefeito “ N Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/07 2004. SCHLICKMANN e Administração MARILEI DE J. PEREI Secretária Municipal Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA