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norma nº 3746/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3746 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 096/2004 QUE "REGULAMENTA O PAGAMENTO DA HORA PLANTÃO E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E SERVIÇOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
“Denartamento de Leis e Decretos digas,
NUMERO
LEI Nº 3.746 de 05/08/2004
PURRICA
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA HORA PLANTÃO E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E
SERVIÇOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
DA REGULAMENTAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO
Art. 1º- Fica regulamentado O Pronto Atendimento Municipal, no
ambito do Sistema Único de Saúde, com O objetivo de atender, em regime
AL
ambulatorial, ocorrências médico-ambulatoriais.
S Único- O Pronto Atendimento Municipal funcionará sob o regime
de atendimento de plantão, perfazendo um total de 24h00h (vinte e
quatro) horas diárias, conforme previsto no artigo acima, observadas
as disposições no artigo 5ºe seus parágrafos.
Art. 2º: O Pronto Atendimento Municipal (P. A.) será gerido pelo
secretário Municipal de Saúde.
Art. 3º- Caberá ao gestor do P. A., com observância da Legislação
aplicável, em especial a L.R.F, quanto ao gasto com pessoal,
disciplinar seu funcionamento e dimensionar sua estrutura de
atendimento.
CAPITULO II
DA HORA-PLANTÃO
Art. 4º= Fica instituída a unidade de Pagamento Horá-Plantão para
os ocupântes das funções de médico plantonista junto a co ad”,
Atendimento do Município de Canoinhas, no ambito do Sistema Único di
Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6722-3848 - E-mail leisQ)bpme.sc.gon.
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 -
384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
aeee SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” NoMERO 7
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Saúde, com o objetivo de atender, em regime ambulatorial, ocorrens SIC
médico-ambulatoriais.
Art. 5º- Somente serão remunerados através da Hora-Plantão os
profissionais que atuarem diretamente na unidade de pronto
atendimento.
Art. 6º= Todos os profissionais que desempenharem a função de
plantonista deverão cumprir a jornada que lhe forem determinadas,
distribuídas conforme escala de revezamento previamente estabelecida,
incluindo-se a realização de plantões em finais de semana ou feriados,
conforme a necessidade da área.
Art. 7º= Os profissionais de saúde, que efetivamente atuarem no
Pronto Atendimento Municipal de que trata esta Lei, quando no
exercício do serviço ora regulamentado, serão remunerados sob o regime
de hora/plantão será de R$ 43,33 (quarenta e três reais e trinta e
três centavos), acrescidos de 25% (vinte e cinco por cento) de
adicional noturno, quando couber a incidência do mesmo.
GS 1º» A referida hora/plantão será reajustada anualmente,
pelos mesmos índices de reajustes salariais do funcionalismo público
municipáis.
E fia A fixação da quantidade de vagas para à prestação
regular dos serviços de que trata esta Lei, será feita de acordo com
as necessidades do servico de modo atender à lotação mínima necessária
ao efetivo funcionamento do P.A.
S 3º u Para atender à prestação do serviço médico ora
instituído, o Gestor do P. A. utilizará o funcionalismo público
municipal vinculado à própria Secretária da Saúde.
S 4º- Poderá haver contratações suplementares de profissionais
de saúde de que trata o “Caput” deste artigo, através de portarias
emitidas pelo Prefeito Municipal, desde que tais contratações sejam
temporárias, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser
renovadas por igual período, e desde que motivadas por excepcional
necessidade ou relevante interesse público.
Sb- As horas plantões deverão ser registradas em livro ponto
próprio ou sSimilár, sendo este encaminhado mensalmente ão departamento
de Pessoal. |
Art. 8º- Fica ainda instituído o sobreaviso nas áreas de
ortopedia, clínica médica, ginecologia, pediatria, anestesia,
obstetrícia e clínica cirúrgica, junto ao pronto Atendimento, sendo a
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
e o. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
remuneração diária destas estabelecidas em R$ 130,00 (cento e trinta
reais), devendo o médico de sobreáviso, sempre que solicitado, prestar
o atendimento imediato no P.A..
S Único- A forma de contratação será feita nos moldes do artigo
anterior.
Art. 9º- Os serviços de plantão é sobreaviso, orá instituídos,
também poderão ser executados mediante contratações de empresas
especializadas, credenciamentos ou processo licitatório, salvo quando
existir no quadro funcional da administração, profissionais
especializados na área de saúde, e ainda, desde que a contratação seja
plenamente justificável.
Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta das dotações próprias do Orçamento vigente à época dos
respectivos dispêndios.
Art. 43 Está Lei retroagirá a data de 1º de junho do
corrente ano.
Canoinhás, 05 de agosto de 2004,
Ade
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada /e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 0%4/08/200
'"
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal We Administração
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