| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2004 |
| Date | 2004-08-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 097/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ns o o em e o mei R UR RICA Dt LEI Nº 3.749 DE 12/08/2004 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes ná Câmará de Vereádores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o Pavilhão de Bailes, situado nas dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Cooperativa Regional Alfa - COOPERALFA, representada por Idimar Roberto Cenci, para a realização de um Seminário Regional de Agricultura, no dia 12 de ágosto do corrente áno. Art. 2º - A áutorização prevista no artigo 1º da desta lei, terá início a partir do dia 12/08/2004 com o recebimento do Pávilhão, tendo como término o dia 12/08/2004, o qual deverá ser entregue no estado em que recebeu. Art. 3 º = Ficará à encargo da Equipe do COOPERALEA: a) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; b) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município; c) Todas as despesas com limpezas, melhorias necessárias ao evento, etc, tanto antes como depois do evento. Art. 4º - Ficã vedádaáa, nas dependências do Parque, pichação, inscrição a tinta e a veiculação de ea eleitoral; aos termos do art. 37 “Caput” e S$ 1º da Lei nº de 30/09/1997 (Lei Eleitoral). aih Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail inte mdinido CGC/MF 83.102.384/0001-80 | | CEP 89460-000 | SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos o YE RN O Ee É CANOINHAS Fls. nº 02 da Lei nº 3.749/2004. RUBRICA Art. 5º - Está Lei, entrárá em vigor na data de sua publicação. Art. 6 º - Revogam-se às disposições em contrário. Canoinhas (SC), 12 de agosto de 2004. Lo ORLANDO KRAUÍLER Prefeitó Esta Lei foi registrada e| publicada jjunto a Secretaria Municipal de Administração em 12/08/2004. MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipbal de Administração