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← Canoinhas (SC)

norma nº 3749/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3749 / 2004
Date 2004-08-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 097/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id8400

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ns
o o
em e o mei
R UR RICA
Dt
LEI Nº 3.749 DE 12/08/2004
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
ná Câmará de Vereádores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder o Pavilhão de Bailes,
situado nas dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Cooperativa Regional Alfa -
COOPERALFA, representada por Idimar Roberto Cenci, para a
realização de um Seminário Regional de Agricultura, no dia 12
de ágosto do corrente áno.
Art. 2º - A áutorização prevista no artigo 1º da desta
lei, terá início a partir do dia 12/08/2004 com o recebimento
do Pávilhão, tendo como término o dia 12/08/2004, o qual deverá
ser entregue no estado em que recebeu.
Art. 3 º = Ficará à encargo da Equipe do COOPERALEA:
a) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque
e do bem público;
b) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que
restituir ao Município;
c) Todas as despesas com limpezas, melhorias necessárias
ao evento, etc, tanto antes como depois do evento.
Art. 4º - Ficã vedádaáa, nas dependências do Parque,
pichação, inscrição a tinta e a veiculação de ea
eleitoral; aos termos do art. 37 “Caput” e S$ 1º da Lei nº
de 30/09/1997 (Lei Eleitoral).
aih
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail inte mdinido
CGC/MF 83.102.384/0001-80 | | CEP 89460-000 | SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
o YE RN O Ee É
CANOINHAS
Fls. nº 02 da Lei nº 3.749/2004.
RUBRICA
Art. 5º - Está Lei, entrárá em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6 º - Revogam-se às disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 12 de agosto de 2004.
Lo
ORLANDO KRAUÍLER
Prefeitó
Esta Lei foi registrada e| publicada jjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 12/08/2004.
MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipbal de Administração

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