| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2004 |
| Date | 2004-10-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 098/2004 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA CIP" |
| native_id | 8401 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GovERNO DE “Denartamento de Leis e Decretos” FE | LEI Nº 3.756 de 28/10/2004 1 CROBRICA | ALTERA DISPOSITIVO DA CIP O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI at, 1º. FiRã CRIADOS Poa NA, E O JA), = 552, me 27/12/2002 com a seguinte redação: S 3º Eventuais cobranças realizadas em desacordo com o dispositivo no Art. E ag da presente Lei, deverão ser imediatamente retiradas mediante simples requerimento do interessado, após verificação por fiscalização. Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 28 de outubro de 2004. ORLANDO KRABFLER Prefeito Esta Lei foi registrada bt publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 28/10/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis O pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA