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norma nº 3756/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3756 / 2004
Date 2004-10-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 098/2004 QUE "ALTERA DISPOSITIVO DA CIP"
native_id8401

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GovERNO DE
“Denartamento de Leis e Decretos” FE |
LEI Nº 3.756 de 28/10/2004 1
CROBRICA |
ALTERA DISPOSITIVO DA CIP
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
at, 1º. FiRã CRIADOS Poa NA, E O JA), = 552, me
27/12/2002 com a seguinte redação:
S 3º Eventuais cobranças realizadas em desacordo com o
dispositivo no Art. E ag da presente Lei, deverão ser
imediatamente retiradas mediante simples requerimento do
interessado, após verificação por fiscalização.
Art. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 28 de outubro de 2004.
ORLANDO KRABFLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada bt publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 28/10/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis O pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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