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← Canoinhas (SC)

norma nº 3752/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3752 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 100/2004 QUE "INSTITUI A SEMANA DO CONTESTADO"
native_id8403

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” me
LEI Nº 3.752 DE 13/09/2004
RÓBRICA
een
INSTITUI A SEMANA DO CONTESTADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1) * - Fica instituída a Semana do Contestado, a ser
comemorada anualmente de 20 a 27 de outubro.
Art. 2 º - Na Semana do Contestado serão realizados:
a) pelo Poder Legislativo debate e conferências;
b) na rede escolar pública e particular, comemoração
cívicas e históricas.
Art. 3 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 13 de setembro de 2004.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada é publicada lYjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/09/2004.
ge
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municibal-de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 -
E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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