| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 100/2004 QUE "INSTITUI A SEMANA DO CONTESTADO" |
| native_id | 8403 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” me LEI Nº 3.752 DE 13/09/2004 RÓBRICA een INSTITUI A SEMANA DO CONTESTADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1) * - Fica instituída a Semana do Contestado, a ser comemorada anualmente de 20 a 27 de outubro. Art. 2 º - Na Semana do Contestado serão realizados: a) pelo Poder Legislativo debate e conferências; b) na rede escolar pública e particular, comemoração cívicas e históricas. Art. 3 º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 13 de setembro de 2004. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada é publicada lYjunto a Secretaria Municipal de Administração em 13/09/2004. ge MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municibal-de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA