| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 116/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
| native_id | 8404 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.775 de 29/11/2004 = à. ROBE: “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art, 10º = Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", =] Miriane Gormanns & Cia. Ltda, para a realização de um Show, no dia 04 de dezembro do corrente ano, existentes. Axt. = lei, do Parque, servidor e - Ra 3 segurança Õ terá início a mediante uma vistoria, público pelo CIA mbém deverá ter uma vistoriá | para averiguação do estado encontra-se o Parque, e) solicitados com exceção — autoriz partir do dia 03 3/12/2004 Co municipal indicado parque e uma Ltda. a to o o a f o ao ato Cito ço o qual deverá (vistoria ai ni” — A uni todos expensas todos de Corpo "o Ns (D q a ct Oy ão Õ Rb) Is cr |. to O) + o) SOL to "e S e E. D 5 O 5 O Es D = "o E E A Ho. Q [o OS Bombeiros, os pavilhões lá da o recebiment e a qual deverá ser feita por pela indicada secretaria pela Miriane 06/12/2004, o entregue no a tia. terá que sistemas def conforme Rua Felipe Schmidt 10 - CGC/MF 83.102.384/0001- - va 80 ixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - - nb ie qse se.gov.bi ANTA CATARINA e cposssssUSTITT] o o: E Ties o dao Ea poa > Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047) 6822-3011 CGC/MF 83.1 02.384/0001-80 BE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS .. Tem SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Leis e Decretos” atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo CordesiaA.. de Bombeiros; k) Segurança ao parque, Infra-estrutura e demais responsabilidade civil. Art. 4º —- Será de inteira tesponsabilidade da Miriane Ormanns & Cia. Lida, a segurança das pessoas que circularem no Parque, bem como no estacionamento, Permissão e Autorização; Art. 5º - Esta Lei entrará f publicação. -] fp durante o período Jada em vigor na data de sua - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-sc, 29 de novembro de 2004 o uu - + ço Preféito Esta Lei foi registradal e publica va Junto a Secretaria Municipal de Administração em 7/11/2004. ba] e Ruim MARILEI DF J. PEREVRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração - Fax 622-3848 - E-mail leisdpme.sc.gov.br 'ê CEP 89460-00 SANTA CATARINA