| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 105/2004 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Etta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO mm CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.773 de 29/11/2004 "ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. so ut apl O o na Câmara de Vereadores aprovou eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sa a seguinte: O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera- 1 - deticiência - toda emprega anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o Duo so de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir a recuperação ou a probabilidade de alte ão, apesar de novos tratamentos; III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, E MRS RE, ARO E E a PS q AD O CI A SER E o MO a RS O DO EE SP E a DO E DEE SD DO meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem- o Caça Co SE EO im estar pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser — — te um! Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1 - deficiência [isica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da a AE Sp E e O função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que e não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II -—- deiiciência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, na forma seguinte ajde 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve; b)acima de 91 db - surdez profunda; e cjde 41 a 55 db - surdez moderada; fa . Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - asp ces SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” djde 56 a 70 db - surdez acentuada; elde 7/1 a 90 db - surdez severa: f) anacusia. III -— Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor COrreção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de onellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; IV — deficiência mental a funcionamento intelectua significativamente inferior à média, com manifestação entre três dezoito anos, apresentando limitações de duas ou mais habilidades e ou áreas adaptativas, como: ) comunicação; jcuildado pessoal; Jhabilidades sociais; jutilização dos recursos da comunidade ) saúde e segurança; ) a (D a b habilidades acadêmicas; lazer; trabalho. - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. ramo en Art.3º- A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência, no Município, abrangerá os seguintes aspectos: I — conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades capacidades da pessoa com deficiência; II — redução do índice de deficiência através de medidas preventivas; III - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e “reabilitação, e profissionalizacão; IV — promoção de políticas e programas de assistência social; (D CAPÍTULO II DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 4º —- O COMDE, instituído pela Lei Nº3520 de 17 de Dezembro de 2002, alterada por esta Lei, constitui-se como Órgão colegiado de caráter permanente e composição parietária entre organizações governamentais e da Sociedade Civil, vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem funções deliberativas, consultivas o fiscalizadoras da execução desta política. Parágrafo Único: Fica alterado o nome do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ea E-mail leis) pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ii em mom ca qa NUMER: | , | ] RUBRICA - | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” e o NUMERO CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º - Bão competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE: à - formular a política de prevenção e atendimento especializado àS pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 203, 204 e 227 da Constituição Federal, arts. S>D, 191 e 156 da Constituição Estadual, observando os princípios e diretrizes da política nacional da Pessoa com deficiência. II -— acompanhar ae fiscalizar a efetiva implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a Proposta orçamentária do município referente a execução da política e dos programas de assistência, Prevenção e atendimento especializado às Pessoas com deficiência. IV -— acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social às pessoas com deficiência; V -— acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções à entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento as Pessoas com deficiência; VI - propor: aos poderes constituídos modificações na estrutura dovernamental diretamente ligadas à Promoção, proteção, defesa e atendimentos especializados às Pessoas com deficiência; FI] = opinar sobre a Conveniência e necessidade de Criação e implementação de Programas de prevenção de deficiência, e de criação de órgãos dovernamentais para o atendimento às bessoas com deficiência: VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às Pessoas com deficiência; 1X — incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas sobre a área de deficiência, visando garantir a qualidade dos Serviços prestados pelo Poder Público e entidades afins; X — promover intercâmbio com Organismos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando a consecução dos seus objetivos e metas; XI — emitir pareceres e Prestar informações sobre assuntos que digam respeito as pessoas com deficiência; aa = aprovar, de acordo com OS Critérios estabelecidos no Regimento Interno, O cadastramento de entidades sediadas no Município que prestam atendimento às pessoas com deficiência e desejem ingressar e integrar o Conselho; E SA —- dar o encaminhamento devido as queixas, reclamações ou | representações de qualquer pessoa Por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leis pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA — à FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS as SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos” AV - Elaborar alterar seu Regimento Interno, com aprovação dé, no mínimo, 2/3 (dois tercos) do total de seus membros. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DO COMDE Art. 6º - O combDE é composto por 16 (dezesseis) membros. titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal bara o mandato de 092 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre representantes, parietárias das “| entidades dovernamentais e da sociedade civil da Seguinte forma: | - OB foíta) representantes de órgãos governamentais: 1T - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento aos deficientes, legalmente constituídas e em regular funcionamento há, pelo menos, dois anos. S único: Cada titular do COMDE terá um suplente, oriundo da mesma entidade representada. AKE, Fº asno membros efetivos e suplentes do COMDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante indicação: I -— da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações; II - do representante legal das entidades não governamentais. = 2" u Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. O do As entidades fepresentantes da sociedade civil serão eleitas em fórum próprio, especificamente convocado pelo Prefeit Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência da sua realiza obedecendo aos Seguintes critérios e procedimentos: a) credenciamento das entidades não governamentais interessadas em CoONncorrer as eleições junto ao COMDE, até o dia da realização do fórum. Db) Cada entidade credenciada designará um delegado com direito a sã s Fá ição de uma mesa eleitoral: c) Composica d) Eleição por maioria simples; e) Eleição tanto quanto Possível, representativa das entidades concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença heterogênea de entidades não governamentais; f) A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem Prazo de 10 (dez) dias para indicar seu representante. EE, 0. À atividade dos membros do COMDE reger-se-á pelas disposições seguintes: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br COC/MF 83.102 384/0001 -80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PRE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO INHAS -. a. a , nd SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” | -ogueRercLcio da função de Conselheiro é considerado servi ctg: público relevante, e não será remunerado; II - os Conselheiros serão excluídos do COMDE e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a o (cinco) reuniões intercaladas ou a 3 (três) reuniões Consecutivas. Poderão ser substituídos mediante Solicitação Jada entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Presidente do COMDPE. III - cada membro terá direito a wm único voto na Sessão plenária; 7 » Gonstital prioridade o exercício da função de Conselheiro do COMDE, sendo consideradas justificadas as ausências a quaisquer outros servicos determinadas pelo comparecimento àS sessões do conselho, reuniões de comissões e participação em diligências. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 9º- O coMmDE terá seu funcionamento normatizado por regimento interno próprio, obedecendo a Seguinte Organização: a) A Mesa Diretora Db) O Plenário Cc) A Secretaria Executiva > 1º - O plenário é O órgão de deliberação máxima, cujas decisões serão tomadas, respeitando-se o quorum de cingiienta POL Cento mais um de seus membros, por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate; mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; SS” - À mesa diretora, eleita pela maioria simples dos votos do ário, terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, é composta pelos seguintes cargos: I —- Presidente, a quem cabe a representação do COMDE ; II - Vice-Presidente, à quem cabe substituir o presidente nos seus impedimentos. Ss 4º = à Secretaria Executiva é o Órgão destinado ao suporte administrativo do COMDE. O Secretário Executivo será nomeado pelo Prefeito, Considerando-se o quadro dos Servidores do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Polttica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou requisitados de outros Órgãos Jada Administração Pública em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções designadas pelo COMDE,. A indicação do Secretário Executivo deve Passar pela aprovação do COMDE. . À Art.10º -—- q Órgão da Administração Pública Municipal lá responsável pela execução da Política dos Direitos da o : Rua Felipe Schmidt 10 Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS É SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NHAS “Departamento de Leis e Decretos” é Y a! An REED Deficiência, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMDE bem como coordenará a execução da política e do Plano Municipal de Atendimento à Pessoa com deficiência. Art. 11º - Para melhor desempenho de suas funções o COMDE poderá recorrer à vessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - | consideram-se colaboradoras do COMDE, as Instituiçõe S formadoras de recursos humanos para a área e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços sociais sem embargo de sua condição de membro; II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMDE em assuntos específicos. FE ágrafo único - as resoluções do COMDE, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de sistemática divulgação. Art. 12º - Todas as sessões do COMDE serão públicas e precedidas de divulgação. Parágrafo único: as resoluções do COMDE bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de sistemática divulgação. Art. 13º - O COMDE elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Att. 24” - Poderão ser criadas Comissões Especiais à critério do Conselho e de acordo com as suas necessidades. pa Art. 15º —- Esta lei entrará em vigor ha data de sua E iALCaÇÃãoO. Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de nogembra de 2004, Í e) | A ol SR LANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicadá junto a Secretaria Municipal de Administração em 29/11/2004. a MARILEI DE J. PHRREIRA SCHLICKMANN secretária Municipãl de Administração tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisDpmec.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA «o PP ME) -—