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norma nº 3773/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3773 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 105/2004 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Etta SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO mm
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.773 de 29/11/2004
"ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.520 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
so ut apl O o
na Câmara de Vereadores aprovou eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sa a seguinte:
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-
1 - deticiência - toda emprega anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere
incapacidade para o Duo so de atividade, dentro do padrão
considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou
durante um período de tempo suficiente para não permitir a
recuperação ou a probabilidade de alte ão, apesar de novos
tratamentos;
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade
de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações,
E MRS RE, ARO E E a PS q AD O CI A SER E o MO a RS O DO EE SP E a DO E DEE SD DO
meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência
possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-
o Caça Co SE EO im
estar pessoal e ao desempenho de função ou de atividade a ser
— — te um!
Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência a que se
enquadra nas seguintes categorias:
1 - deficiência [isica - alteração completa ou parcial de um ou
mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
a AE Sp E e O
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que
e
não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II -—- deiiciência auditiva - perda parcial ou total das
possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis, na
forma seguinte
ajde 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b)acima de 91 db - surdez profunda; e
cjde 41 a 55 db - surdez moderada; fa .
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
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asp ces SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
djde 56 a 70 db - surdez acentuada;
elde 7/1 a 90 db - surdez severa:
f) anacusia.
III -— Deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que
20/200 no melhor olho, após a melhor COrreção, ou campo visual
inferior a 20º (tabela de onellen), ou ocorrência simultânea de
ambas as situações;
IV — deficiência mental a funcionamento intelectua
significativamente inferior à média, com manifestação entre três
dezoito anos, apresentando limitações de duas ou mais habilidades
e ou áreas adaptativas, como:
) comunicação;
jcuildado pessoal;
Jhabilidades sociais;
jutilização dos recursos da comunidade
) saúde e segurança;
)
a
(D
a
b
habilidades acadêmicas;
lazer;
trabalho.
- deficiência múltipla - associação de duas ou mais
deficiências.
ramo en
Art.3º- A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com
deficiência, no Município, abrangerá os seguintes aspectos:
I — conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades
capacidades da pessoa com deficiência;
II — redução do índice de deficiência através de medidas
preventivas;
III - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação,
habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e
“reabilitação, e profissionalizacão;
IV — promoção de políticas e programas de assistência social;
(D
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 4º —- O COMDE, instituído pela Lei Nº3520 de 17 de
Dezembro de 2002, alterada por esta Lei, constitui-se como Órgão
colegiado de caráter permanente e composição parietária entre
organizações governamentais e da Sociedade Civil, vinculado à
estrutura do órgão da administração pública municipal responsável
pela Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
tem funções deliberativas, consultivas o fiscalizadoras da
execução desta política.
Parágrafo Único: Fica alterado o nome do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência para Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Ea
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Bão competências do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE:
à - formular a política de prevenção e atendimento especializado
àS pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 203,
204 e 227 da Constituição Federal, arts. S>D, 191 e 156 da
Constituição Estadual, observando os princípios e diretrizes da
política nacional da Pessoa com deficiência.
II -— acompanhar ae fiscalizar a efetiva implantação da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a
Proposta orçamentária do município referente a execução da
política e dos programas de assistência, Prevenção e atendimento
especializado às Pessoas com deficiência.
IV -— acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência
social às pessoas com deficiência;
V -— acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e subvenções à
entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento as
Pessoas com deficiência;
VI - propor: aos poderes constituídos modificações na estrutura
dovernamental diretamente ligadas à Promoção, proteção, defesa e
atendimentos especializados às Pessoas com deficiência;
FI] = opinar sobre a Conveniência e necessidade de Criação e
implementação de Programas de prevenção de deficiência, e de
criação de órgãos dovernamentais para o atendimento às bessoas com
deficiência:
VIII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes às
Pessoas com deficiência;
1X — incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas
sobre a área de deficiência, visando garantir a qualidade dos
Serviços prestados pelo Poder Público e entidades afins;
X — promover intercâmbio com Organismos públicos ou entidades
privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência,
visando a consecução dos seus objetivos e metas;
XI — emitir pareceres e Prestar informações sobre assuntos que
digam respeito as pessoas com deficiência;
aa = aprovar, de acordo com OS Critérios estabelecidos no
Regimento Interno, O cadastramento de entidades sediadas no
Município que prestam atendimento às pessoas com deficiência e
desejem ingressar e integrar o Conselho; E
SA —- dar o encaminhamento devido as queixas, reclamações ou |
representações de qualquer pessoa Por desrespeito aos direitos
assegurados às pessoas com deficiência.
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—
à FREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
as SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA ÇÃO
CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos”
AV - Elaborar alterar seu Regimento Interno, com aprovação dé,
no mínimo, 2/3 (dois tercos) do total de seus membros.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO COMDE
Art. 6º - O combDE é composto por 16 (dezesseis) membros.
titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal
bara o mandato de 092 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre
representantes, parietárias das “| entidades dovernamentais e da
sociedade civil da Seguinte forma:
| - OB foíta) representantes de órgãos governamentais:
1T - 08 (oito) representantes da Sociedade Civil Organizada, com
atuação nas diversas áreas de atendimento aos deficientes,
legalmente constituídas e em regular funcionamento há, pelo menos,
dois anos.
S único: Cada titular do COMDE terá um suplente, oriundo da mesma
entidade representada.
AKE, Fº asno membros efetivos e suplentes do COMDE serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato próprio, mediante
indicação:
I -— da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às
respectivas representações;
II - do representante legal das entidades não governamentais.
= 2" u Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
O do As entidades fepresentantes da sociedade civil serão
eleitas em fórum próprio, especificamente convocado pelo Prefeit
Municipal, com 15 (quinze) dias de antecedência da sua realiza
obedecendo aos Seguintes critérios e procedimentos:
a) credenciamento das entidades não governamentais interessadas em
CoONncorrer as eleições junto ao COMDE, até o dia da realização do
fórum.
Db) Cada entidade credenciada designará um delegado com direito a
sã s
Fá
ição de uma mesa eleitoral:
c) Composica
d) Eleição por maioria simples;
e) Eleição tanto quanto Possível, representativa das entidades
concorrentes, com objetivo de garantir ao Conselho a presença
heterogênea de entidades não governamentais;
f) A entidade da sociedade civil, uma vez eleita, tem Prazo de 10
(dez) dias para indicar seu representante.
EE, 0. À atividade dos membros do COMDE reger-se-á pelas
disposições seguintes:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
COC/MF 83.102 384/0001
-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PRE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANO INHAS
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nd SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
| -ogueRercLcio da função de Conselheiro é considerado servi ctg:
público relevante, e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do COMDE e substituídos pelos
respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a o
(cinco) reuniões intercaladas ou a 3 (três) reuniões Consecutivas.
Poderão ser substituídos mediante Solicitação Jada entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Presidente do COMDPE.
III - cada membro terá direito a wm único voto na Sessão plenária;
7 » Gonstital prioridade o exercício da função de Conselheiro do
COMDE, sendo consideradas justificadas as ausências a quaisquer
outros servicos determinadas pelo comparecimento àS sessões do
conselho, reuniões de comissões e participação em diligências.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 9º- O coMmDE terá seu funcionamento normatizado por
regimento interno próprio, obedecendo a Seguinte Organização:
a) A Mesa Diretora
Db) O Plenário
Cc) A Secretaria Executiva
> 1º - O plenário é O órgão de deliberação máxima, cujas decisões
serão tomadas, respeitando-se o quorum de cingiienta POL Cento mais
um de seus membros, por maioria simples, cabendo ao presidente o
voto de desempate;
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros;
SS” - À mesa diretora, eleita pela maioria simples dos votos do
ário, terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
reeleição, é composta pelos seguintes cargos:
I —- Presidente, a quem cabe a representação do COMDE ;
II - Vice-Presidente, à quem cabe substituir o presidente nos seus
impedimentos.
Ss 4º = à Secretaria Executiva é o Órgão destinado ao suporte
administrativo do COMDE. O Secretário Executivo será nomeado pelo
Prefeito, Considerando-se o quadro dos Servidores do órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da
Polttica Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou
requisitados de outros Órgãos Jada Administração Pública em
conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções
designadas pelo COMDE,. A indicação do Secretário Executivo deve
Passar pela aprovação do COMDE. . À
Art.10º -—- q Órgão da Administração Pública Municipal lá
responsável pela execução da Política dos Direitos da o :
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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Deficiência, prestará o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do COMDE bem como coordenará a execução da política
e do Plano Municipal de Atendimento à Pessoa com deficiência.
Art. 11º - Para melhor desempenho de suas funções o COMDE
poderá recorrer à vessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:
I - | consideram-se colaboradoras do COMDE, as Instituiçõe
S
formadoras de recursos humanos para a área e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços sociais
sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o COMDE em assuntos específicos.
FE ágrafo único - as resoluções do COMDE, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de
sistemática divulgação.
Art. 12º - Todas as sessões do COMDE serão públicas e
precedidas de divulgação.
Parágrafo único: as resoluções do COMDE bem como os temas tratados
em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de sistemática
divulgação.
Art. 13º - O COMDE elaborará seu Regimento Interno no prazo
de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Att. 24” - Poderão ser criadas Comissões Especiais à
critério do Conselho e de acordo com as suas necessidades.
pa Art. 15º —- Esta lei entrará em vigor ha data de sua
E iALCaÇÃãoO.
Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de nogembra de 2004,
Í e) | A ol
SR LANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicadá junto a Secretaria
Municipal de Administração em 29/11/2004.
a
MARILEI DE J. PHRREIRA SCHLICKMANN
secretária Municipãl de Administração
tua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisDpmec.sc.gov.br
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