| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2004 |
| Date | 2004-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 106/2004 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.746 DE 5/08/2004" |
| native_id | 8408 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ã Q O“ CANOINHAS RORRICA LEI Nº 3.755 de 14/10/2004 ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.746 DE 05/08/2004 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- Fica alterado o parágrafo 4º, do artigo 7º, da Lei nº 3.746 de 05/08/2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “S 4º- Poderá haver contratações suplementares de profissionais de saúde de que trata O “Caput” deste artigo, através de portarias emitidas pelo Prefeito Municipal, desde que tais contratações sejam temporárias, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovadas por igual período, e desde que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse público.” Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 15 de outubro de 2004. A->4 d ORLANDO KRAUTLER Prefgito Esta Lei foi registrada E publicada jjunto a Secretaria Municipal de Administraçõ ' ” Eri ÃO PARA DAR PARECER ja NEm a, É Pebicc oe ee cast E EDISON VEGRA MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICRMA secretária Municipãl de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA