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norma nº 3755/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3755 / 2004
Date 2004-10-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 106/2004 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.746 DE 5/08/2004"
native_id8408

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ã
Q O“
CANOINHAS
RORRICA
LEI Nº 3.755 de 14/10/2004
ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 7º, DA LEI Nº 3.746 DE 05/08/2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, € eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica alterado o parágrafo 4º, do artigo 7º, da Lei nº
3.746 de 05/08/2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 4º- Poderá haver contratações suplementares de profissionais
de saúde de que trata O “Caput” deste artigo, através de
portarias emitidas pelo Prefeito Municipal, desde que tais
contratações sejam temporárias, pelo prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, podendo ser renovadas por igual período, e desde
que motivadas por excepcional necessidade ou relevante interesse
público.”
Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 15 de outubro de 2004.
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ORLANDO KRAUTLER
Prefgito
Esta Lei foi registrada E publicada jjunto a Secretaria
Municipal de Administraçõ ' ” Eri ÃO
PARA DAR PARECER
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MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICRMA
secretária Municipãl de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGCIME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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