| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 107/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS PARA EMPRESA INDUSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, ps “Departamento de Leis e Decretos” SYEWAN Ra dio nem meme cris LEI Nº 3.774 de 29/11/2004 CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "INDUSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus dp na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLE Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º = Fica bd Chefe adm Poder Executivo Munici Li autori ppa a io cessão de uso pe É. ipa O periodo de 10 (dez) ano b utilisacão por esta, de uma área de térras com 552,00m? (quinhentos e cingiienta e dois metros quadrados), constituído pelo lote número 07, quadra número 435 do desmembramento aprovado velo Decreto nº 122/92 de 14/10/1992, ratificado pelo decreto nº 38/93 de 23/04/1993, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta cidade, DR no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob Ee .243, de propriedade da Frefeitura Municipal de Canoinhas-SC; e uma área de terras com 240, 00m? (quinhentos e quarenta metros quadrados), constituído pelo lote número 08, quadra número 435 do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 122/92 de 14/10/1992, ratificado pelo decreto nº 38/93 de 29/04/1993, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta sn matriculada no Cartório Jde Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 21,244, de propriedade da Prefeitura Municipal de Can oinha aro Art. cid - À cessão de uso do imóvel descrito bo artigo to; ALT. 3º = Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 4º = Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. pas a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 74 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.b CGSC/MF 83. 102 384 /0001-80 CFP 89450-000 SANTA CATARINA Katie elos a nte e im map PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS... SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 0 NUMER( CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos ROBRICA E SA e Art. 5º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 6º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da cessionários. Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 29X11/2004, MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN secretária Municipal delAdministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-2848 - E-mailicsOD nov CGC/MF 83.102.384/0001-80 ) isBpme.sc.gov.b CEP 89460-000 SANTA CATARINA