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norma nº 3774/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3774 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 107/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS PARA EMPRESA INDUSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8409

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, ps
“Departamento de Leis e Decretos”
SYEWAN
Ra dio nem meme cris
LEI Nº 3.774 de 29/11/2004
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "INDUSTRIA DE POSTES
CANOINHAS LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus dp na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLE Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º = Fica bd Chefe adm Poder Executivo Munici Li
autori ppa a io cessão de uso pe É.
ipa
O periodo de 10 (dez) ano
b
utilisacão por esta, de uma área de térras com 552,00m?
(quinhentos e cingiienta e dois metros quadrados), constituído pelo
lote número 07, quadra número 435 do desmembramento aprovado velo
Decreto nº 122/92 de 14/10/1992, ratificado pelo decreto nº 38/93
de 23/04/1993, situado no Bairro Jardim Esperança, nesta cidade,
DR no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
Ee .243, de propriedade da Frefeitura Municipal de Canoinhas-SC;
e uma área de terras com 240, 00m? (quinhentos e quarenta metros
quadrados), constituído pelo lote número 08, quadra número 435 do
desmembramento aprovado pelo Decreto nº 122/92 de 14/10/1992,
ratificado pelo decreto nº 38/93 de 29/04/1993, situado no Bairro
Jardim Esperança, nesta sn matriculada no Cartório Jde
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 21,244, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Can oinha aro
Art. cid - À cessão de uso do imóvel descrito bo artigo to;
ALT. 3º = Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
apresentado, poderá o poder público, através de lei específica
promover a doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 4º = Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
pas a Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 74 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.b
CGSC/MF 83. 102 384 /0001-80 CFP 89450-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS...
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos
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Art. 5º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 6º - A formalização da cessão deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
cessionários.
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem
Esta Lei foi registrada publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 29X11/2004,
MARILEI DE J. PEREI SCHLICKMANN
secretária Municipal delAdministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postai71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-2848 - E-mailicsOD nov
CGC/MF 83.102.384/0001-80 ) isBpme.sc.gov.b
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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