| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 109/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXCERCÍCIO DE 2004" |
| native_id | 8411 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
"PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÁ CÃO “Departamento de Leis e Decretos | LEI Nº 3.759 de 03/11/2000 TrkoaERO, . AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR RUBRICA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 677.000,00 (seiscentos e setenta e sete mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 12.01 SECRETARIA MUNICIAPI. DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 2011 Funcionamento e manutenção da Secretaria 4490.51-138 Obras e Instalações. .......... ERES RARAS Pq ne rr 677.000,00 Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente. 05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 Educação 365 Educação Infantil 2006 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 3190.11-52 Vencimentos e Vantagens Fixa P. DO a o eee 100.000,00 3390.39-62 Serviços de Terceiros P. Jur. Transp. Esc....144.000,00 3190.11-64 Vencimentos e Vantagens Fixa P. Civil... co... + 220.000,00 OT. 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA 8 Assistência Social 243 Assistência a Criança e Adolescente 2010 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 3390.39-84 Qutros Serviços de Terc. P. Jurídica.......... 30.000,00 11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 28 Encargos Especial Z 843 Servicos da divida interna 4690.71-114 Amortização da divida Contratada... ........... 83.000,00: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQdnewage. com.br CGC/MF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÁ ÇÃO “Denartamento de Leis e Decretos ' 12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URE | 26 Transporte Ta 7182 Transporte Rodoviário nero 3390.39-137 Serviços de Terc. P. Jurídica............... 100.000,00 MD ESSES TT CD e cr RS 677.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas-SC, 03 de novembro de 2004. = ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradale publicada jjunto a Secretaria Municipal de Administração em 08/11/2004. | MARTILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83 102 384/0001-80 - Fone o gd - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br O SANTA CATARINA