| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 111/2004 QUE "DISPÕE SOBRE O LIXO PERIGOSO" |
| native_id | 8413 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o “Departamento de Leis e Decretos | ser = LEI Nº 3.792 DE 17/12/2004 nisi ROBRICA DISPÕE SOBRE O LIXO PERIGOSO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica expressamente vedado o depósito ou a guarda e a permanência em trânsito por mais de 72 horas, de lixo perigoso na circunscrição do Município de Canoinhas, ressalvados os casos em que este seja resultado de atividade industrial desenvolvida no território do Município. Art. 2º - Para os efeitos da presente Lei, entende-se: I - Como lixo perigoso: Radioativo; Químico; Biológico; Hospitalar e Quaisquer tipos de resíduos industriais. vento mM II - Depósito: a destinação final em local situado dentro dos limites territoriais do Município mesmo que atendidas as normas regulamentadoras baixadas por órgãos competentes. Art. 3º - A permanência no território do município, que poderá se estender em até 72 horas, não autoriza o desembarque do lixo transportado em hipótese alguma, devendo o transportador, no caso de fato fortuito ou força maior, providenciar a sua retirada e encaminhamento para o destino dentro do prazo e sob as penas estabelecidas nesta Lei. Art. 4º - O lixo perigoso gerado no território do Município de Canoinhas, deverá ter o seu destino final estabelecido e cumprido pelo seu produtor, pessoa jurídica ou pessoa física, ás suas próprias expensas e em período de tempo não superior à 06 meses, tudo de conformidade com as normas da vigilância sanitária, legislação ambiental e demais disposições que seguem a matéria. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o “Departamento de Leis e Decretos | Nomad Art. 5º - A infração do disposto na presente Lei sujeitarosrica | infrator as seguintes penalidades: I - Multa, no valor de 500 (quinhentas) à 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Município - UFM, dependendo da gravidade. II - Cassação do Alvará de Funcionamento; Parágrafo 1º - A reincidências implica na aplicação de nova multa, acrescida sempre de no mínimo 50% (cinquenta por cento); Parágrafo 2º - É obrigatória a aplicação da pena de cancelamento do Alvará de Funcionamento, quando ocorrer a terceira reincidência ou quando, por força da gravidade da infração e independentemente do nº de reincidência, a multa aplicada Já for de intensidade máxima. Parágrafo 3º - O pagamento de multa não exime O infrator da obrigação de retirar o lixo tóxico depositado irregularmente, bem como ser acionado por possíveis danos ao meio ambiente e à comunidade. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 a ed KRAUTI Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA