| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 113/2004 QUE "AUTORIZA A UNC A IMPLANTAR CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL' |
| native_id | 8414 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NÚMERO LEI Nº 3.763 de 10/11/2004 PROBRICA O ee AUTORIZA A UNC A IMPLANTAR CURSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica autorizada a Fundação Universidade do Contestado - UNC - Campus Universitário de Canoinhas, criada pela Lei Municipal nº 954, de 07 de dezembro de 1970 e com alteração pela Lei 2.661 de 15 de setembro de 1994, inscrita no CNPJ sob nº 82.727.777/0001-17 a conveniar ou implantar Cursos e Programas de Educação Superior em todo o território nacional. Art. 2º - São Considerados Cursos e Programas de Educação Superior: I — cursos sequenciais por campo de saber; II —- cursos de graduação; III -—- cursos de pós-graduação; IV — cursos de extensão. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004. RA ani a SRLANDO KRAUTLER lrefeito ms: Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 10/11/2004. kda MARILEI DE J. P REIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA