br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3763/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 113/2004 QUE "AUTORIZA A UNC A IMPLANTAR CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL'
native_id8414

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NÚMERO
LEI Nº 3.763 de 10/11/2004
PROBRICA
O ee
AUTORIZA A UNC A IMPLANTAR CURSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a Fundação Universidade do Contestado -
UNC - Campus Universitário de Canoinhas, criada pela Lei Municipal
nº 954, de 07 de dezembro de 1970 e com alteração pela Lei 2.661 de
15 de setembro de 1994, inscrita no CNPJ sob nº 82.727.777/0001-17
a conveniar ou implantar Cursos e Programas de Educação Superior em
todo o território nacional.
Art. 2º - São Considerados Cursos e Programas de Educação
Superior:
I — cursos sequenciais por campo de saber;
II —- cursos de graduação;
III -—- cursos de pós-graduação;
IV — cursos de extensão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004.
RA ani a
SRLANDO KRAUTLER
lrefeito
ms:
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 10/11/2004.
kda
MARILEI DE J. P REIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →