| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 114/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFHSCC" |
| native_id | 8415 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.783 de 09/12/2004 E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFHSCC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Funcionários do Hospital Santa Cruz de Canoinhas - AFHSCC. Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004 o | G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br — CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA