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norma nº 3783/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3783 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 114/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFHSCC"
native_id8415

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.783 de 09/12/2004 E
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AFHSCC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Funcionários do Hospital Santa Cruz de Canoinhas - AFHSCC.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004
o |
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
— CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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