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norma nº 3762/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 117/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.762 de 10/11/2004
ROBRICA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 911.994,03 (novecentos e
onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e três centavos) das
seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
05.01 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Lé Educação
365 Educação Infantil
2006 Funcionamento e manutenção da Secretaria
4490.52-60 Equipamento e Material Permanente..... Em E maçes 186.506,30
04.01 SECRETARIA MUNICIAPL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
604 Defesa Sanitária Animal
2012 Funcionamento e manutenção da Secretaria
4400.5103 Cn d Tata OD es nés mi PES verscccesas 100.000,00
4490.52.104 Equip. e Material Permanente......... 150.000,00
12.01 SECRE TARIA MUNICIAPL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
26 Transportes
182 Transportes Rodoviários
2011 Funcionamento e manutenção da Secretaria
4490,51-155 DBIAS & TOATALADÕOS: css ntkads dada ema mms 80.000,00
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
4 1 Preservação e Conservação Ambiental
2012 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
3190. 11-1L007encimentos e VYantageda Fiml..s.cscrsucesuss 100.000,00 Ibo
3490. 1972100. Cola O DA O ssa cias anna rs ea 10.959,50
3190.16.107 Qutras Despesas Variáveis P. Civil,..c..cs... 5.000,00
Sad ANT A O e pira aca DM SUA AN É 5.000,00
SS SU 0 DO NATO CO CONGUMOssenausddccscicaconsa re as 100.000,00
3390.36-110 Outros Serviços de Terceiros P. Física...... 12.973,96
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0,
6 . ,s NUMERO.
Departamento de Leis e Decretos pe
|
3390.39-111 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........ 17 AL Bosrica !
4490 ,Jc-1LL2 Equip. Material Permanente... ...caserscosseso 161.537,08
Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as
seguintes dotações do orçamento vigente.
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação |
361 Ensino Fundamental
2008 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
3190.11-64 Vencimentos e Vantagens Fixa....... DE Ad TS 430.000,00
3190. 13-05 Criada Parto Ea cicrnccrisradbss cassa da 80.000,00
3390,59-02 Beriicos da Terceiros P. Juridica... .cccsrcssso 150.000,00
3390.39- 70 Servicos de Terceiros P. duridica.....c sis. 20.000,00
21..08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E ORÇAMENTO
4 Administração
452 Serviços Urbanos
2014 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
46.90.71-114 Principal da Dívida Fundada Contratada....... 80.000,00
12-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESSENVOLVIMENTO URBANO
26 Transportes
782 Transportes Rodoviários
2016 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
33,90,55-137 Serviços de Terc. P. Miridicã. .2vsessoo. a: 5 A
SE; 24557755 TRES SAN RS ST 991.994,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004.
N
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada] e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/11/2004.
MARILEI DE J. PERBIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal) de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecDnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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