| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 117/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.762 de 10/11/2004 ROBRICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 911.994,03 (novecentos e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e três centavos) das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 05.01 SECRETARIA MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Lé Educação 365 Educação Infantil 2006 Funcionamento e manutenção da Secretaria 4490.52-60 Equipamento e Material Permanente..... Em E maçes 186.506,30 04.01 SECRETARIA MUNICIAPL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 Agricultura 604 Defesa Sanitária Animal 2012 Funcionamento e manutenção da Secretaria 4400.5103 Cn d Tata OD es nés mi PES verscccesas 100.000,00 4490.52.104 Equip. e Material Permanente......... 150.000,00 12.01 SECRE TARIA MUNICIAPL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO 26 Transportes 182 Transportes Rodoviários 2011 Funcionamento e manutenção da Secretaria 4490,51-155 DBIAS & TOATALADÕOS: css ntkads dada ema mms 80.000,00 10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 4 1 Preservação e Conservação Ambiental 2012 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 3190. 11-1L007encimentos e VYantageda Fiml..s.cscrsucesuss 100.000,00 Ibo 3490. 1972100. Cola O DA O ssa cias anna rs ea 10.959,50 3190.16.107 Qutras Despesas Variáveis P. Civil,..c..cs... 5.000,00 Sad ANT A O e pira aca DM SUA AN É 5.000,00 SS SU 0 DO NATO CO CONGUMOssenausddccscicaconsa re as 100.000,00 3390.36-110 Outros Serviços de Terceiros P. Física...... 12.973,96 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA CÁ 0, 6 . ,s NUMERO. Departamento de Leis e Decretos pe | 3390.39-111 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica........ 17 AL Bosrica ! 4490 ,Jc-1LL2 Equip. Material Permanente... ...caserscosseso 161.537,08 Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente. 05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 Educação | 361 Ensino Fundamental 2008 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 3190.11-64 Vencimentos e Vantagens Fixa....... DE Ad TS 430.000,00 3190. 13-05 Criada Parto Ea cicrnccrisradbss cassa da 80.000,00 3390,59-02 Beriicos da Terceiros P. Juridica... .cccsrcssso 150.000,00 3390.39- 70 Servicos de Terceiros P. duridica.....c sis. 20.000,00 21..08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E ORÇAMENTO 4 Administração 452 Serviços Urbanos 2014 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 46.90.71-114 Principal da Dívida Fundada Contratada....... 80.000,00 12-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESSENVOLVIMENTO URBANO 26 Transportes 782 Transportes Rodoviários 2016 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 33,90,55-137 Serviços de Terc. P. Miridicã. .2vsessoo. a: 5 A SE; 24557755 TRES SAN RS ST 991.994,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004. N ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada] e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/11/2004. MARILEI DE J. PERBIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal) de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmecDnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA