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norma nº 3781/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3781 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121/2004 DE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA"
native_id8417

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI Nº 3.781 de 09/12/2004
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos,
com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, inscrita
no CNPJ sob nº 04.487.487/0001-30, para a utilização por esta, de
uma área de terras com 687,50m? (seiscentos e oltenta e sete
metros e cingienta decímetros quadrados), parte de uma área maior
de 2.131,13m2 (dois mil, cento e trinta e um metros e treze
decímetros quadrado), situada no Bairro vJardim Esperança, nesta
cidade, na esquina formada pelas ruas Walmor Ivo Gallotti e
Virgilio Trevisani, conforme mapa anexo, matriculada no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 19.434.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação da sede da
Associação.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - O prazo para conclusão da construção da sede será de 2
(dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário cumprido com a determinação prevista do artigo acima,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a
doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de,
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos | —
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe |Stmma”
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004
ORLANDO KÉAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/12/2004.
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