| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 121/2004 DE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI Nº 3.781 de 09/12/2004 CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob nº 04.487.487/0001-30, para a utilização por esta, de uma área de terras com 687,50m? (seiscentos e oltenta e sete metros e cingienta decímetros quadrados), parte de uma área maior de 2.131,13m2 (dois mil, cento e trinta e um metros e treze decímetros quadrado), situada no Bairro vJardim Esperança, nesta cidade, na esquina formada pelas ruas Walmor Ivo Gallotti e Virgilio Trevisani, conforme mapa anexo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 19.434. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação da sede da Associação. Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - O prazo para conclusão da construção da sede será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário cumprido com a determinação prevista do artigo acima, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de, formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos | — ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe |Stmma” alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004 ORLANDO KÉAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA