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norma nº 3789/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3789 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 123/2004 DE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR"
native_id8418

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Rua Felipe Schmidt 10
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.789 DE 17/12/2004 Ea
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA A IGREJA DO EVANGELHO
QUADRANGULAR.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo periodo de 10 (dez) anos,
com a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob nº
62.955.505/0140-36, para a utilização por esta, de uma área de
terras com 200,00m? (duzentos metros quadrados), parte de uma área
maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos
e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada no
lugar denominado “Invernada”, neste Municipio, na lado direito da
Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Avenida Senador ivo de
Aquino, Lote 07, quadra 256, Loteamento Santa Cruz, conforme mapa
e auto de posse provisória em anexo, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação da sede da
Associação.
Art. 3º -— O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II - O prazo para conclusão da construção da sede será de 2
(dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário cumprido com a determinação prevista do artigo acima,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a
doação da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não e)
N
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
NUMERO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃ Ô,
“Departamento de Leis e Decretos” Di ermsaad
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá Ted eE-
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
- Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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