| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3789 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 123/2004 DE "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR" |
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Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.789 DE 17/12/2004 Ea CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo periodo de 10 (dez) anos, com a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, inscrita no CNPJ sob nº 62.955.505/0140-36, para a utilização por esta, de uma área de terras com 200,00m? (duzentos metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada no lugar denominado “Invernada”, neste Municipio, na lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Avenida Senador ivo de Aquino, Lote 07, quadra 256, Loteamento Santa Cruz, conforme mapa e auto de posse provisória em anexo, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação da sede da Associação. Art. 3º -— O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - O prazo para conclusão da construção da sede será de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º — Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário cumprido com a determinação prevista do artigo acima, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não e) N - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br NUMERO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃ Ô, “Departamento de Leis e Decretos” Di ermsaad ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá Ted eE- alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83.102.384/0001-80