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norma nº 3790/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 125/2004 QUE "ALTERA A LEI Nº 3732/2004"
native_id8419

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.790 DE 17/12/2004
ROBRICA
A aa
ALTERA A LEI Nº 3.732/2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Alterado a denominação da Lei nº 3.732 de
09/07/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação:
- ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.081 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999,
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
Art. 2º - Fica também alterado o art. 1º da Lei nº 3.732 de
09/07/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, instituído
pela Lei nº 3.081 de 08 de outubro de 1999, tem caráter
permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde
- SUS, e suas decisões serão homologadas pelo seu Presidente e
pelo Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 3º —- Os demais artigos permaneceram inalterados.
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
AA
NG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br
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