| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 125/2004 QUE "ALTERA A LEI Nº 3732/2004" |
| native_id | 8419 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO a “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.790 DE 17/12/2004 ROBRICA A aa ALTERA A LEI Nº 3.732/2004 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica Alterado a denominação da Lei nº 3.732 de 09/07/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação: - ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.081 DE 08 DE OUTUBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.” Art. 2º - Fica também alterado o art. 1º da Lei nº 3.732 de 09/07/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação: “Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, instituído pela Lei nº 3.081 de 08 de outubro de 1999, tem caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, e suas decisões serão homologadas pelo seu Presidente e pelo Secretário Municipal de Saúde.” Art. 3º —- Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 AA NG. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA