| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 127/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DO CONTESTADO" |
| native_id | 8420 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Em LEI Nº 3.791 DE 17/12/2004 ET DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DO CONTESTADO. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Ambientalista do Contestado, com inscrição no CNPJ sob nº 07.069.293/001 - 02. Parágrafo Único - à entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da Legislação vigente. Art. 2º - A presente lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 G. ORLANDO KRAUTLER |. Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA