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norma nº 3791/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3791 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 127/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DO CONTESTADO"
native_id8420

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” Em
LEI Nº 3.791 DE 17/12/2004 ET
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DO
CONTESTADO.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Ambientalista do Contestado, com inscrição no CNPJ sob nº
07.069.293/001 - 02.
Parágrafo Único - à entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da Legislação vigente.
Art. 2º - A presente lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
G. ORLANDO KRAUTLER |.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
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