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norma nº 3779/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3779 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 128/2004 DE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A"
native_id8421

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos ”
LEI Nº 3.779 de 09/12/2004
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA
FRICASA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 83.188.110/0001-56, para a
utilização por esta, de uma área de terras com 274,5m” (duzentos e setenta
e quatro metros e cinco decímetros quadrados), parte Da Avenida Senador Ivo
D' Aquino da Fonseca, de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º - O cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a adequação de seu empreendimento.
Art. 3º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão de uso, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser
cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a
destinação prevista.
Art. 4º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela beneficiada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004
(Cl 2%
ENG. ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispmc.sc.gov.br
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