| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 128/2004 DE "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A" |
| native_id | 8421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ” LEI Nº 3.779 de 09/12/2004 CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LET Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA FRICASA ALIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob nº 83.188.110/0001-56, para a utilização por esta, de uma área de terras com 274,5m” (duzentos e setenta e quatro metros e cinco decímetros quadrados), parte Da Avenida Senador Ivo D' Aquino da Fonseca, de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º - O cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a adequação de seu empreendimento. Art. 3º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização da cessão de uso, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 4º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela beneficiada no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004 (Cl 2% ENG. ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA