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norma nº 3787/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3787 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 130/2004 QUE "MODIFICA A NOMENCLATURA DA COMODATARIA DESCRITA NA LEI Nº 3.635/2003, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA SUCESSORA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” E
LEI Nº 3.787 de 17/12/2004 RUBRICA
MODIFICA A NOMENCLATURA DA COMODATARIA DESCRITA NA LEI Nº 3.635/2003, EM
RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA SUCESSORA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º - Fica modificada a nomenclatura da Lei Municipal nº
3.635, DE 05/12/2003, a qual passará a vigorar como:
“ CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA RECIPLAN
COMÉRCIO DE APARAS LTDA ME”
Art. 2º - O artigo 1º da Lei 3.635 de 05/12/2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a empresa
“RECIPLAN COMÉRCIO DE APARAS LTDA ME”, EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, inscrita no CNPJ sob nº 04.064.179/0001-90, e registrada
na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42203524700, situada
neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras
com 1.996,80m? (um mil, novecentos e noventa e seis metros e
oitenta decímetros quadrados), parte de uma área total de
428.912,75 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze
metros e setenta e cinco decímetro quadrado) situado no lugar
denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, ao lado
direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador
Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua
com saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com Rua Sem
Denominação, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob
nº .,851.7
Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
B ORLANDO a
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
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