| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 130/2004 QUE "MODIFICA A NOMENCLATURA DA COMODATARIA DESCRITA NA LEI Nº 3.635/2003, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA SUCESSORA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” E LEI Nº 3.787 de 17/12/2004 RUBRICA MODIFICA A NOMENCLATURA DA COMODATARIA DESCRITA NA LEI Nº 3.635/2003, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA SUCESSORA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica modificada a nomenclatura da Lei Municipal nº 3.635, DE 05/12/2003, a qual passará a vigorar como: “ CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA RECIPLAN COMÉRCIO DE APARAS LTDA ME” Art. 2º - O artigo 1º da Lei 3.635 de 05/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a empresa “RECIPLAN COMÉRCIO DE APARAS LTDA ME”, EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, inscrita no CNPJ sob nº 04.064.179/0001-90, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42203524700, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.996,80m? (um mil, novecentos e noventa e seis metros e oitenta decímetros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75 m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetro quadrado) situado no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, ao lado direito da Estrada Canoinhas - Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: a frente com a Rua com saída para Rua Wilmar Friedrich e a direita com Rua Sem Denominação, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº .,851.7 Art. 3º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 B ORLANDO a Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA