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norma nº 3788/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3788 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 131/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
LEI Nº 3.788 DE 17/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
PORRICA
o veres ça came
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica anulado a importância de R$ 1.928.769,15 (um
milhão, novecentos e vinte oito mil, setecentos e sessenta e nove
reais e quinze centavos) das seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente.
02 GABINETE DO PREFEITO
4 Administração
122 Administração Geral
2002 Funcionamento e manutenção do Gabinete
44.90.52-24 Equipamentos e Material Permanente............ 48.632,13
03-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4 Administração
Ze Administração Geral
2003 Funcionamento e manutenção da Secretaria
33,90.47-25 Chbrigações Tributárias e Contrilbutivas........ 31.000,00
3300.5033: Madri CM sli ss isscsanisã 90.000,00
04-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
4 Administração
223 Administração Financeira
2004 Funcionamento e manutenção da Secretaria
31.90.5150. Sontencaa Quridlicas si Ls. cswis 114.233,42
08-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
2011 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
ED PR a SD e se SRDO ES So MR E RR A 240.000,00
44. 20.525. Cora é eta. ssa ds: 146.148,32
44.90.502-D4 Equio. Material Permanente. .licisiccsscccsscos 49.908,00
4>.50,61-953 Aquisicão de MVOLL....ceeuecansrcercc oras 60.000,00
09-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
604 Defesa Sanitária Animal
2012 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
33.90.30-100 Material de Consumo
140.224,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E-mail pmclDnewage. com.br
A?
Rua Felipe Schmidt 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
12-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
26 Transporte
182 Transporte Rodoviário
<UIs Funcionamento e Manutenção da Secretaria
31.90.52 150 Cosigicêias Patrotald-=lciis serrana 204.206,60
44.20.04" 120. Cuida e inetidacõen. saias 321.000,00
44. 30.92-135 Bonio. Matérial Perzmanênte.Licicicissccciia. 483.815,76
NERO a as à. 228. 769,25
Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as
seguintes dotações do orçamento vigente.
05-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Criança na Escola
361 Ensino Fundamental
2008 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
31.90,11-64 Venc. e Vantagens Fixa P. Civil.i...ciciciccsss 800.000,00
31.90. 23000 Chrlacces Poltonaldosso sas 130.000,00
35. 90,39-62 Servicos de Terceiros P. duridica........iio. 201.000,00
za SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E ORÇAMENTO
4 Administração
452 Serviços Urbanos
PASERE Funcionamento e Manutenção da Secretaria
46.90.71-114 Princical da Divida Contratual: sssssssreno 100.000,00
33.90.39-124 Serviços de Terceiros P. utidica.....Vcccc.. 199.651,27
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
2001 Funcionamento e Manutenção do Fundo
31.90.11 1-4 Vencimentos e Vantagens Fixa P. Civil....... 498.117,88
AS“ cosas peomeco RD O O Rai GR a saia A E Ro RR RR O 1.928.769,25
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 17/12/2004.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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