| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 131/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004" |
| native_id | 8423 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO LEI Nº 3.788 DE 17/12/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. PORRICA o veres ça came O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica anulado a importância de R$ 1.928.769,15 (um milhão, novecentos e vinte oito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente. 02 GABINETE DO PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2002 Funcionamento e manutenção do Gabinete 44.90.52-24 Equipamentos e Material Permanente............ 48.632,13 03-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 4 Administração Ze Administração Geral 2003 Funcionamento e manutenção da Secretaria 33,90.47-25 Chbrigações Tributárias e Contrilbutivas........ 31.000,00 3300.5033: Madri CM sli ss isscsanisã 90.000,00 04-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 4 Administração 223 Administração Financeira 2004 Funcionamento e manutenção da Secretaria 31.90.5150. Sontencaa Quridlicas si Ls. cswis 114.233,42 08-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 23 Comércio e Serviços 695 Turismo 2011 Funcionamento e Manutenção da Secretaria ED PR a SD e se SRDO ES So MR E RR A 240.000,00 44. 20.525. Cora é eta. ssa ds: 146.148,32 44.90.502-D4 Equio. Material Permanente. .licisiccsscccsscos 49.908,00 4>.50,61-953 Aquisicão de MVOLL....ceeuecansrcercc oras 60.000,00 09-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20 Agricultura 604 Defesa Sanitária Animal 2012 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 33.90.30-100 Material de Consumo 140.224, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000 SANTA CATARINA E-mail pmclDnewage. com.br A? Rua Felipe Schmidt 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 12-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 26 Transporte 182 Transporte Rodoviário <UIs Funcionamento e Manutenção da Secretaria 31.90.52 150 Cosigicêias Patrotald-=lciis serrana 204.206,60 44.20.04" 120. Cuida e inetidacõen. saias 321.000,00 44. 30.92-135 Bonio. Matérial Perzmanênte.Licicicissccciia. 483.815,76 NERO a as à. 228. 769,25 Art. 2º - Fica suplementado por conta do artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente. 05-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 Criança na Escola 361 Ensino Fundamental 2008 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 31.90,11-64 Venc. e Vantagens Fixa P. Civil.i...ciciciccsss 800.000,00 31.90. 23000 Chrlacces Poltonaldosso sas 130.000,00 35. 90,39-62 Servicos de Terceiros P. duridica........iio. 201.000,00 za SECRETARIA MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO E ORÇAMENTO 4 Administração 452 Serviços Urbanos PASERE Funcionamento e Manutenção da Secretaria 46.90.71-114 Princical da Divida Contratual: sssssssreno 100.000,00 33.90.39-124 Serviços de Terceiros P. utidica.....Vcccc.. 199.651,27 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 2001 Funcionamento e Manutenção do Fundo 31.90.11 1-4 Vencimentos e Vantagens Fixa P. Civil....... 498.117,88 AS“ cosas peomeco RD O O Rai GR a saia A E Ro RR RR O 1.928.769,25 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2004 G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 17/12/2004. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeclOnewage.com.br