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← Canoinhas (SC)

norma nº 3561/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3561 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º013/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICO DA FAFI E FACE".
native_id8424

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NUMERO
ga CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
fo http://www. canoinhas.sc.gov.br
e me
RU RRICA |
ce ar
— (Oxx47) 622-3804
SS III
LEI Nº 3.561, de 19/05/2003
AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÉMICOS DA FAFI E FACE
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas,
nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara
aprovou e eu promulgo a seguinte:
“a
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCMF sob nº
01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), mensalmente, de fevereiro à junho e de agosto à novembro de 20083.
Parágrafo único. Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do
pagamento de transporte dos acadêmicos.
Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso
superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI, FACE, UNESPAR, UnC e
UNIGUAÇU.
Parágrafo único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a
Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores
que cada um recebeu a título de subvenção.
An. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se
comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar O Município em tarefas administrativas
determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações
especificas do orçamento.
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de readores (q
Canoinhas, em 19/05/2008.

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