| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3561 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º013/2003 QUE "AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÊMICO DA FAFI E FACE". |
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NUMERO ga CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS fo http://www. canoinhas.sc.gov.br e me RU RRICA | ce ar — (Oxx47) 622-3804 SS III LEI Nº 3.561, de 19/05/2003 AUTORIZA REPASSAR RECURSOS PARA ACADÉMICOS DA FAFI E FACE O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: “a Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE, inscrita no CGCMF sob nº 01.658.612/0001-39, com sede nesta cidade, a importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensalmente, de fevereiro à junho e de agosto à novembro de 20083. Parágrafo único. Os recursos constantes deste artigo destinam-se a parte do pagamento de transporte dos acadêmicos. Art. 2º - Os recursos da presente Lei destinam-se a todos os alunos de curso superior do Município de Canoinhas que estudam na FAFI, FACE, UNESPAR, UnC e UNIGUAÇU. Parágrafo único - Deverá ser realizada prestação de contas mensalmente a Prefeitura Municipal, contendo a relação dos alunos beneficiados e os respectivos valores que cada um recebeu a título de subvenção. An. 3º - A Associação dos Acadêmicos da FAFI e FACE e os beneficiados se comprometem a fornecer mão-de-obra para auxiliar O Município em tarefas administrativas determinadas pelo Poder Executivo. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações especificas do orçamento. Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de readores (q Canoinhas, em 19/05/2008.