| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º020/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE". |
| native_id | 8425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
gg CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 Ds ane ! NUMERO ai LEI Nº 3.562, de 19/05/2003 Dre gar - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: 1 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas - APAE, para atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais da nossa comunidade. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar 01 Assistente Social - 20 horas, 01 Psicólogo - 20 horas, 01 Fisioterapeuta - 30 horas, 02 serventes - 40 horas cada um, 01 Fonoaudióloga — 40 horas, 01 Digitador — 20 horas, 01 (um) Dentista 10 hs e uma Auxiliar de Enfermagem — 20 hs. Parágrafo único — A presente lei autoriza igualmente, a utilização no presente convênio, das 06 (seis) vagas com carga horária de 20 horas, criada pela Lei Municipal nº 3.531 de 23/1 2/2008, especialmente para utilização da APAE. Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 17 de fevereiro de 2003 até 12 de dezembro de 2008. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003. Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ Canoinhas, em 19/05/2003.