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norma nº 3562/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3562 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º020/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE".
native_id8425

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gg CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
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LEI Nº 3.562, de 19/05/2003 Dre
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-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas -
APAE, para atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais da
nossa comunidade.
Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder
Executivo Municipal a contratar 01 Assistente Social - 20 horas, 01 Psicólogo - 20
horas, 01 Fisioterapeuta - 30 horas, 02 serventes - 40 horas cada um, 01
Fonoaudióloga — 40 horas, 01 Digitador — 20 horas, 01 (um) Dentista 10 hs e uma
Auxiliar de Enfermagem — 20 hs.
Parágrafo único — A presente lei autoriza igualmente, a utilização no
presente convênio, das 06 (seis) vagas com carga horária de 20 horas, criada pela
Lei Municipal nº 3.531 de 23/1 2/2008, especialmente para utilização da APAE.
Art. 3º - O prazo do convênio de que trata esta Lei será de 17 de fevereiro
de 2003 até 12 de dezembro de 2008.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Canoinhas-SC, 19 de maio de 2003.
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câ
Canoinhas, em 19/05/2003.

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