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← Canoinhas (SC)

norma nº 3764/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3764 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaPROJETO DE LEI N.º026/2003 QUE "INSTITUI O PASSE PARA ESTUDANTES."
native_id8426

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ig CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Capital do Doador Voluntário de sangue
Í htip://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622- 3804
LEI Nº 3.764, de 10/11/2004 mesa
INSTITUI O PASSE PARA ESTUDANTES
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LE |
Parágrafo único. O benefício ora instituído restringe-se às linhas com
termo inicial e final exclusivamente no território do município de Canoinhas,
mesmo que distribuídas entre o perímetro urbano e rural.
Art. 2º A comprovação da condição de aluno será feita mediante a
apresentação de carteira de estudante e/ou declaração emitida pelo educandário.
Art. 3º Não será realizada concessão de serviço de transporte coletivo
Ou sua renovação sem constar por parte da empresa concessionária a
contrapartida prevista nesta Lei.
Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e
Sinalização - CMTTS, regulamentar e disciplinar o funcionamento do passe
escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas, 10 de novembro de 2004
”
R. EDMILSON 4
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da” Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 10/11/2004. lina

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