| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º026/2003 QUE "INSTITUI O PASSE PARA ESTUDANTES." |
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ig CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Capital do Doador Voluntário de sangue Í htip://www.canoinhas.sc.gov.br (47) 622- 3804 LEI Nº 3.764, de 10/11/2004 mesa INSTITUI O PASSE PARA ESTUDANTES O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LE | Parágrafo único. O benefício ora instituído restringe-se às linhas com termo inicial e final exclusivamente no território do município de Canoinhas, mesmo que distribuídas entre o perímetro urbano e rural. Art. 2º A comprovação da condição de aluno será feita mediante a apresentação de carteira de estudante e/ou declaração emitida pelo educandário. Art. 3º Não será realizada concessão de serviço de transporte coletivo Ou sua renovação sem constar por parte da empresa concessionária a contrapartida prevista nesta Lei. Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização - CMTTS, regulamentar e disciplinar o funcionamento do passe escolar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 10 de novembro de 2004 ” R. EDMILSON 4 Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da” Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10/11/2004. lina