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← Canoinhas (SC)

norma nº 3613/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3613 / 2003
Date 2003-09-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º040/2003 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO".
native_id8427

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texto integral #

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juta CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
| hitp:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
LEI Nº 3.613, de 29/09/2003 |
AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO
O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LE!
Art. 1º - Ficam concedidos alvará de funcionamento provisório de ponto de
taxi, lotados no ponto nº 3, à José Carlos Hempel e Erasmo Schmidt.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de setembro de 2003.
/fereadoN Tarciso de Lima
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara /de
Vereadores de Canoinhas, em 29/09/2003. -
Supervisor de Secretaria

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