| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2003 |
| Date | 2003-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º040/2003 QUE "AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO". |
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juta CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS | hitp:/Awww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 LEI Nº 3.613, de 29/09/2003 | AUTORIZA PERMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO O Vereador Tarciso de Lima, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LE! Art. 1º - Ficam concedidos alvará de funcionamento provisório de ponto de taxi, lotados no ponto nº 3, à José Carlos Hempel e Erasmo Schmidt. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de setembro de 2003. /fereadoN Tarciso de Lima Presidente Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara /de Vereadores de Canoinhas, em 29/09/2003. - Supervisor de Secretaria