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norma nº 3610/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3610 / 2003
Date 2003-09-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º096/2003 QUE "CRIA CARGO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id8428

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =
“Departamento de Leis e Decretos A
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y
LEI Nº 3.610 de 26/09/2003 io À
CRIA CARGO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM
CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter
melhores condições de funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde, dando possibilidade na manutenção do Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS, sendo os seguintes:
Nº VENCIMENTO CARGA
AGAS (R$) HORÁRI
SG
A POR
SEMANA
saúde mental)
ET MS SRS O MMS DS E DI SE E
ASSISTENTE SOCIAL [0 | 1.006,54 "1 do
o
TERAPEUTA OCUPACIONAL OU 01 715,90 4
PEDAGOGO OU OUTRO
PROFISSIONAL DA ÁREA DE
TERAPIA |
TÉCNICO OU AUXILIAR DE 01 654,58
ENFERMAGEM
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 654,58 Ni
TÉCNICO EDUCACIONAL 654,58 ER
ARTESÃO 596,59 (40
SERVENTE 252,00 oem shids
Art. 2º - As vagas criadas no artigo anterior, são
vinculadas a “incentivo” mantido com o Governo Federal,
portanto, possuem caráter excepcional e temporário, nos termos
da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99.
Art. 3º - As vagas criadas no artigo primeiro, não fazem
parte do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo
Público Municipal”, não estando adstritos à Lei nº 2.307/90, e
seguirão o regime de trabalho adotado pela Consolidação da a,
do Trabalho - CLT. D
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º -As contratações temporárias autorizadas pel
presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas,
terem efeito retroativo à 01/08/2003.
Nº MERO
Da nt ca e A oi q
RUBRICA.
Art. 5º - As presentes contratações serão automaticamente
extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se
encontram vinculadas as contratações.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 1º de agosto de 2003,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003.
AO
DO KBAUÚUT
Prefgito
ha
Esta Lei foi registrada/ e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 76/09/2003,
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
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