| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2003 |
| Date | 2003-09-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º096/2003 QUE "CRIA CARGO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = “Departamento de Leis e Decretos A po ss qa * os y LEI Nº 3.610 de 26/09/2003 io À CRIA CARGO E ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter melhores condições de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, dando possibilidade na manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS, sendo os seguintes: Nº VENCIMENTO CARGA AGAS (R$) HORÁRI SG A POR SEMANA saúde mental) ET MS SRS O MMS DS E DI SE E ASSISTENTE SOCIAL [0 | 1.006,54 "1 do o TERAPEUTA OCUPACIONAL OU 01 715,90 4 PEDAGOGO OU OUTRO PROFISSIONAL DA ÁREA DE TERAPIA | TÉCNICO OU AUXILIAR DE 01 654,58 ENFERMAGEM TÉCNICO ADMINISTRATIVO 654,58 Ni TÉCNICO EDUCACIONAL 654,58 ER ARTESÃO 596,59 (40 SERVENTE 252,00 oem shids Art. 2º - As vagas criadas no artigo anterior, são vinculadas a “incentivo” mantido com o Governo Federal, portanto, possuem caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. Art. 3º - As vagas criadas no artigo primeiro, não fazem parte do “Quadro Geral de Cargos e Salários do Funcionalismo Público Municipal”, não estando adstritos à Lei nº 2.307/90, e seguirão o regime de trabalho adotado pela Consolidação da a, do Trabalho - CLT. D Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º -As contratações temporárias autorizadas pel presente lei, poderão no caso de necessidades administrativas, terem efeito retroativo à 01/08/2003. Nº MERO Da nt ca e A oi q RUBRICA. Art. 5º - As presentes contratações serão automaticamente extintas no caso de rescisão ou término dos programas a que se encontram vinculadas as contratações. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de agosto de 2003, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de setembro de 2003. AO DO KBAUÚUT Prefgito ha Esta Lei foi registrada/ e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 76/09/2003, MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 E-mail leis) pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA