| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1998 |
| Date | 1998-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INCUMBÊNCIA PARA A SESSÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 1999 DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI INSTAURADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 722 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998 |
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A ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 RESOLUÇÃO Nº 724, de 21/12/98 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INCUMBÊNCIA PARA A SESSÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 1.999 DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI INSTAURADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 722 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.998. A Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Casa e Artigo 5º, S 2º da Lei n.º 1579 de iô de março de 1.552, [az saber que por deliberação do soberano Flenário desta Casa Legislativa, resolve baixar a seguinte; RESOLUÇÃO 1º- Fica prorrogada a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada através da Resolução Legislativa n.º 722 de 30 de Novembro de 1.998, para a sessão legislativa referente ao ano de 1.998, Parágrafo Único - Com a prorrogação prevista neste Artigo permanecem outorgados á Comissão Parlamentar de Inquérito todos os poderes inerentes a sua natureza. 2º- As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Canoinhas. ESTADO DE SANTA CATARINA, CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804 3º Revogam-se as disposições em contrario. Plenário da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Canoinhas, SC., 21 de dezembro de 1 Registrado publicado Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 21/12/98. Servidor