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norma nº 724/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 724 / 1998
Date 1998-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INCUMBÊNCIA PARA A SESSÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 1999 DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI INSTAURADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 722 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998
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A
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89.460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
RESOLUÇÃO Nº 724, de 21/12/98
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INCUMBÊNCIA PARA A
SESSÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 1.999 DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI INSTAURADA
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 722 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 1.998.
A Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno da Casa e Artigo 5º, S 2º da Lei n.º
1579 de iô de março de 1.552, [az saber que por
deliberação do soberano Flenário desta Casa
Legislativa, resolve baixar a seguinte;
RESOLUÇÃO
1º- Fica prorrogada a incumbência da Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada através da
Resolução Legislativa n.º 722 de 30 de Novembro de
1.998, para a sessão legislativa referente ao ano de
1.998,
Parágrafo Único - Com a prorrogação prevista neste
Artigo permanecem outorgados á Comissão Parlamentar de
Inquérito todos os poderes inerentes a sua natureza.
2º- As despesas decorrentes desta Resolução,
correrão por conta das dotações orçamentárias da
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
ESTADO DE SANTA CATARINA,
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Cep 89460-000 - Fone/Fax (047) 622-3804
3º Revogam-se as disposições em contrario.
Plenário da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Canoinhas, SC., 21 de dezembro de 1
Registrado publicado Secretaria
Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em
21/12/98.
Servidor

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