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norma nº 730/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 730 / 1999
Date 1999-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 722 DE 30/11/1998, NA FORMA DE SEU ARTIGO 3º, CAPUT
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RESOLUÇÃO N.º 730, de 25/02/99 Es
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TÉRMINO DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 722 DE 30/11/98, NA FORMA DE SEU
ARTIGO 3º, CAPUT.
Considerando, que o prazo para término dos trabalhos da Comissão Parlamentar
de Inquérito, instituída pela Resolução nº 722/98, inspira no próximo dia 28 de
Considerando, que os trabalhos tem sofrido constantes retardamentos, face as
dificuldades stravessadas pela CPI para tomar conhecimento de documentos e
informações;
Considerando, o que estabelece o art. 3º, caput da Resolução n.º 722/98;
Considerando, requerimento efetuado pelo Presidente da CPI
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 3º, caput da
Resolução nº 722, de 30/11/98, resolve baixar a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art 1º- Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia
28/02/99, o prazo para apresentação de conclusão e relatório final pela Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução n.º 722 de 30/11/98.
Art. 2º- Permanecem em vigor os demais artigos da Resolução nº 722 de
30/11/98.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias da Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25 de Fevereiro
de 1.999.
Léi
E senotaio
Registrado e publicado na Secretaria Administrativada da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 25/02/99.

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