| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 092/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.927 DE 09/12/2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública do Município de Canoinhas, referentemente ao período 2006 a 2009, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para cada qual dos exercícios. Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a totalidade dos orçamentos do município. Art. 2º - A estimativa da receita a preços constantes para o quadriênio 2006/2009 está expressa no Anexo I desta Lei. Parágrafo único - Os valores a preços constantes, estão estimados com projeção de crescimento estimado em 4% a.a. Art. 3º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 200642009 serão financiadas com os recursos a preços constantes previstos no Anexo II desta Lei. Parágrafo único - As fontes de recursos estão codificadas conforme a Portaria nº303/05 da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda. Art. 4º — As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo III desta Lei, a preços constantes, estão estruturadas em programas, justificativas, diretrizes, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas, metas, valores e fontes de recursos. Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se: I -— Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos; II -— Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades; III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental; IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V -— Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisó)pme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. |. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" VI -— Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. Art. 5º - Os valores dos Anexos I ao VIII desta Lei estão orçados a preços constantes, expressos em julho de 2005; e os valores dos Anexos IX ao XIII estão orçados a preços correntes, considerando uma inflação prevista de 5S%a.a. Parágrafo único - Os valores nos Anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para fo) planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias atualizar os valores previstos nesta Lei através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Art. 6º —- No Anexo IV está demonstrado a Estimativa da Despesa por Programas a preços constantes. Art. 7º - No Anexo V está demonstrado a Estimativa da Despesa por Ações a preços constantes. Art. 8º - No Anexo VI está o Demonstrativo da Consolidação da Despesa por Programas a preços constantes. Art. 9º - No Anexo VII está o Demonstrativo da Destinação de Recursos por órgão a precos constantes. Art. 10º - No Anexo VIII está o demonstrativo de repasse da Prefeitura para os Fundos e Fundações a preços constantes. Art. 11º - A estimativa da receita a preços correntes para o quadriênio 2006/2009 está expressa no Anexo IX desta Lei. Parágrafo único - Os valores a preços correntes, estão estimados com projeção de crescimento estimada em 4% a.a. e com projeção de inflação estimada em 5% a.a. Art. 12º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio 2006/2009 serão financiadas com os recursos a preços correntes previstos no Anexo X desta Lei. Art. 13º - No Anexo XI está o Demonstrativo da Destinação de Recursos a preços correntes por unidade responsável. Art. 14º - No Anexo XII está o Resumo dos Programas por Órgão Responsável estimados a preços correntes. [O Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisQpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 | SANTA CATARIN Ê SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | "Departamento de Leis e Decretos” Art. 15º - No Anexo XIII está a Planilha de Identificação dos projetos, atividades e operações especiais a preços correntes. Art. 16º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal. Art. 17º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas. Art. 18º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei, sempre primando: I - ampliar o crescimento e o desenvolvimento econômico do município; II - realizar e/ou participar de campanhas e programas sociais, assistência aos menores, idosos, deficientes e pessoas carentes, etc; III - garantir educação de qualidade, melhorando a infra-estrutura na educação, buscando meios de reduzir a evasão escolar; IV — otimizar os serviços administrativos, através do aperfeiçoamento das condições de trabalho dos servidores municipais, da reposição salarial, da realização de concurso público, da revisão e criação de cargos, de acordo com a necessidade da prefeitura e do município, conforme com os dispostos em leis; , v - garantir a preservação do meio ambiente através de ações de conscientização e controle da poluição; vI - melhorar as condições das vias urbanas e rurais, bem como, a infra-estrutura do município; VII - otimizar o atendimento à saúde dos munícipes através de ações preventivas contra doenças, etc; VIII - Ampliar e difundir a cultura e o esporte no município; IX - realizar ações que melhorem a infra-estrutura, a renda e o emprego, etc, dos produtores rurais; x - buscar convênios, parcerias e recursos que melhorem as condições da administração pública e do município; XI - Atuar de forma contundente na fiscalização e análise de obras públicas e privadas, priorizando o crescimento sustentável do município. XII - Realizar, de forma geral, ações que venham a alavancar os índices de crescimento desenvolvimento do município nas áreas de educação, saúde, econômicas e sociais etc. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 6021-7712 - CNPJ 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ||. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 19º - Nenhum investimento cuja- execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2006. Canoinhas, 09 de dezembro de LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada 2005. na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 09/12/2005. ARGOS JOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 - de Finanças. E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN,