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norma nº 3927/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3927 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 092/2005 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.927 DE 09/12/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal de Canoinhas, faz saber
a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública do
Município de Canoinhas, referentemente ao período 2006 a 2009, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para cada qual dos exercícios.
Parágrafo único - Os valores orçados nesta lei abrange a
totalidade dos orçamentos do município.
Art. 2º - A estimativa da receita a preços constantes para o
quadriênio 2006/2009 está expressa no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os valores a preços constantes, estão
estimados com projeção de crescimento estimado em 4% a.a.
Art. 3º - Os objetivos e metas da Administração para o
quadriênio 200642009 serão financiadas com os recursos a preços
constantes previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único - As fontes de recursos estão codificadas
conforme a Portaria nº303/05 da Secretaria do Tesouro Nacional -
Ministério da Fazenda.
Art. 4º — As planilhas que compõem o Plano Plurianual,
representadas no Anexo III desta Lei, a preços constantes, estão
estruturadas em programas, justificativas, diretrizes, objetivos,
ações, produtos, unidades de medidas, metas, valores e fontes de
recursos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
I -— Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II -— Justificativa, a identificação da realidade existente, de
forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração
dos problemas e necessidades;
III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V -— Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas à execução do programa;
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VI -— Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
Art. 5º - Os valores dos Anexos I ao VIII desta Lei estão
orçados a preços constantes, expressos em julho de 2005; e os
valores dos Anexos IX ao XIII estão orçados a preços correntes,
considerando uma inflação prevista de 5S%a.a.
Parágrafo único - Os valores nos Anexos desta Lei possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência
para fo) planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias atualizar os valores previstos nesta Lei através do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 6º —- No Anexo IV está demonstrado a Estimativa da Despesa
por Programas a preços constantes.
Art. 7º - No Anexo V está demonstrado a Estimativa da Despesa
por Ações a preços constantes.
Art. 8º - No Anexo VI está o Demonstrativo da Consolidação da
Despesa por Programas a preços constantes.
Art. 9º - No Anexo VII está o Demonstrativo da Destinação de
Recursos por órgão a precos constantes.
Art. 10º - No Anexo VIII está o demonstrativo de repasse da
Prefeitura para os Fundos e Fundações a preços constantes.
Art. 11º - A estimativa da receita a preços correntes para o
quadriênio 2006/2009 está expressa no Anexo IX desta Lei.
Parágrafo único - Os valores a preços correntes, estão
estimados com projeção de crescimento estimada em 4% a.a. e com
projeção de inflação estimada em 5% a.a.
Art. 12º - Os objetivos e metas da Administração para o
quadriênio 2006/2009 serão financiadas com os recursos a preços
correntes previstos no Anexo X desta Lei.
Art. 13º - No Anexo XI está o Demonstrativo da Destinação de
Recursos a preços correntes por unidade responsável.
Art. 14º - No Anexo XII está o Resumo dos Programas por Órgão
Responsável estimados a preços correntes. [O
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Art. 15º - No Anexo XIII está a Planilha de Identificação dos
projetos, atividades e operações especiais a preços correntes.
Art. 16º - As alterações na programação somente poderão ser
promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 17º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 18º - As prioridades da Administração Municipal em cada
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
extraídas dos Anexos desta Lei, sempre primando:
I - ampliar o crescimento e o desenvolvimento econômico do
município;
II - realizar e/ou participar de campanhas e programas sociais,
assistência aos menores, idosos, deficientes e pessoas carentes,
etc;
III - garantir educação de qualidade, melhorando a infra-estrutura
na educação, buscando meios de reduzir a evasão escolar;
IV — otimizar os serviços administrativos, através do
aperfeiçoamento das condições de trabalho dos servidores
municipais, da reposição salarial, da realização de concurso
público, da revisão e criação de cargos, de acordo com a
necessidade da prefeitura e do município, conforme com os dispostos
em leis; ,
v - garantir a preservação do meio ambiente através de ações de
conscientização e controle da poluição;
vI - melhorar as condições das vias urbanas e rurais, bem como, a
infra-estrutura do município;
VII - otimizar o atendimento à saúde dos munícipes através de ações
preventivas contra doenças, etc;
VIII - Ampliar e difundir a cultura e o esporte no município;
IX - realizar ações que melhorem a infra-estrutura, a renda e o
emprego, etc, dos produtores rurais;
x - buscar convênios, parcerias e recursos que melhorem as
condições da administração pública e do município;
XI - Atuar de forma contundente na fiscalização e análise de obras
públicas e privadas, priorizando o crescimento sustentável do
município.
XII - Realizar, de forma geral, ações que venham a alavancar os
índices de crescimento desenvolvimento do município nas áreas de
educação, saúde, econômicas e sociais etc.
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Art. 19º - Nenhum investimento cuja- execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro
de 2006.
Canoinhas, 09 de dezembro de
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada
2005.
na Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, em 09/12/2005.
ARGOS JOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712 -
de Finanças.
E-mail leisQOpmc.sc.gov.br
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SANTA CATARIN,

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