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norma nº 2608/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 60/1993 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8550

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREPOTTURA MUNTCTPAL DO CANOTNIHAS
LET NS 2.408 DE P7/10/98
“30
NUMERO
REGULAMENTA A CONCESSÃO NE USO NOS RU TÇÕOS
DE TAXU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVTRÊNC TAS
dosé João Klempouz
tado de Santa Catarina; Faço
vou e eu sanciono a seguinte 1
Prefeito Municipal de Canoinhasa Es
saber que a Câmara de Vereadores apro
RE Xz
Avt. te Os serviços de automóvel de aluguel do Munic
Canoinhas SUR EXECUÇÃO « licenciamentos concessão e permissão bem
como sua fiscalização, aplicação de multas e cassação da mecessão
dos serviços serão regulamentados pela presente Leis nos termos ado
Art. 99 da Lei Orgânica do Município e da Lei nº B.6ó&s de 24 de ju
nho de 4999. “
pio de
CARPÉTULO 1
DAS VAGAS
Árt. 2º Ficam Pixadas em 39 (trinta e oito) o número de vagas
para automóveis de aluguel Ctaxi) no Município de Canoinhas distyi
buídos em 42 (doze) pontos. nos locais abaixo determinados e com a
seguinte distribuição de veleculos!
T - Fonto nº 4, na Fraça Lauro Miliera na rua Getúlio Vargass
com 09 (nove) vagasa
TI —- Ponto nº 2, na Fraça Lauro Múllersa na rua Vidal Ramos, es
quina com a vua Eugênio de Souzas com 09 (nove) vag ã
III = Fonto nº 34 na Praça lr. Osvaldo de Oliveiras com 09 (no
ve) vagas:
IV = Ponto ne 4, no Bairro Alto das Palmeirass na Praça Fapa
João XXITT. com 02 (duas) vagas
V Fonto nº Se no Bairro Campo da Água Verdes na rua Nazir
Cordeiros entre a áv. Expedicionários e a Rua Alfredo Magera com 02
(duas) vag:
vt Ponto nº 6, no Wistrito de Marcílio Niassa na vua Dona Ma
ria Olsens com 0% (Cd 5) vagas
VII - Ponto ne 7, no Distrito de Bela Vista do Toldosem frente
a Intendência. com 0? (duas) vagas
VIII Fonto nº 84 no Distrito de Pinheiros, em frente a Inten
dências com 04 (uma) Vaga
IX e Ponto nº 2. no Nistrito de Paula Pereiras em frente a Ino
tendências com 204 (uma) vagar
X - Fonto nº 404 no Nistrito de Felipe Schwidts em frente a In-
tendências com 01 (uma) vagar
XI o Fanta ne tí, no Hospital “Santa Cruz”
XIX - Ponto nº 42, no Terminal Rodoviários
8 er Os pontos nº 114 Conze) e 42 (doze) são considerados
“pontos rotativos”. de uso através de escala précestabelecida pelos
permissionários, observando-se ques
a) no ponto nº 411 (onze), obrigatoriamente deverão estar esca
lados e trabalhando no minimo 03 (três) veiculossa dioturnament
b) no ponto nº 42 (doze), obrigatoriamente deverão estar
lados no miínino 03 (três) veiculos E no máximo 07 (sete), diotur
mente.
Parágrafo ún
mente ou quando nec
o À escala dé trabalho será reavaliada anual As
essária.
Avi. 3º Os permi
lho Municipal de Trãns
de um vepr
qual será vrespon
balho.
nários rep
itus Transportes e Ginaliza
ntante expressamente indicado p
vel inclusive pela apresentação
Junto ao Cons
EMTESs atr
ategorias Ee)
la de tra
Hg
NUMERO
mi mst
CAPÍTULO TI
. AEE: /
TAS CONCESSO
POBRICA
tBRICA
Avi. AS à permissão de serviço de automóvel de aluguel era
concedida a título precário.
Farágraro único O Municipio poderá retomar sem tnderizaçã
os serviços concedidos, desde que executados em descon fovanidade com
a presente Leis bem como aqueles que se vrevelarem insuficientes para
o atendimento dos usuários.
Avt. Ge A concessão do serviço de taxi somente será autori la
mediante prévia escolha do melhor pretendentes aeebiantie come ovrrência
públicas baseada na Lei no 8.446, de 21 de junho de 1993 ou seu
substituto.
Ss te OD principal critério de avaliação serão do proponente
que apresentar as welhores condições de benefício e atendiaento aos
usuário
go ne À presente cone ão é
cessionários a sujeição e adequaç
Município.
sua manutenção. implica gos con
ão as normas e a fiscalização de
Art. 4º A permissão se outorgada por Decreto do Prefeitos
após a velebração de contratos conforme previsto na legislação fede
val acima citada.
êrt. Ze ao vequisitos mínimos para habilitar são
es pondo ado toe Dot ca limpo
TT Guanto a pessoa física
a) ser motorista profissional devidam
sentar atestado de idoneidade moral e ante
º) apresentar atestado de sanidade onstando
referência expressa de negativa as doenças relacionadas. no árt. 26
desta Leio
d) apresentar comprovante de residência no Município de Cano
nhass
e) apresentar Certificado de Curso de Nireção Defensiva expedi
do pelo SENT ou outro órgão indicado peto CMTTS.
TE = Quanto a pessoa jurídical
ad prova de constituição da firma consideradas bem como cópia
do vegistro da mesma na Junta Comevcials
b) apresentação de cópia autenticada do contrato social da
“a ONE
bj) apre
respectiva & edades ou comprovante de constituição de Firma indi
vidual.
Cc) manter atualizada a ficha cadastral dos motoristas de sta
Frota.
TIT - Quanto ao veiculo?
j a) prova de propriedades com exibição do respectivo certifica
dos
by o veículo não poderá ter sido Fabricado há de cinco
(05) anos a contar da data do requerimentos inclus
cd apr entar bom estado de conservação e
vistoria do CIRETRAN: ou a critério do EMTTS.
IV — Quanto ao estabe lec imentol
a) existência de ponto regularmente criados
b) existência de vaga no ponto considerado:
& 42 A pessoa jurídica é responsável pelos & 3
aqueles que subloca sets veiculos Y ondendo por s treinamento e
saúde, para a segurança dos usuários. nos termos desta Lei e da Je
gistação pertinente.
8 e A relação de requisitos pm istos nesta Lei não restringe
a exigência de outross no interessê do serviço.
Com a
rt. 8º O alvará de permissão deverá contera além de outro
dados convenientes a sua perfeita caracterização os seguintes
mentos .
a) qualificação da pessoa
b) denominação da veparti
sicas titular da perm
ão expedidora da Frefett
(E
a tHunici
pals
Cc) número de ordene inscrição:
do) número e localização do ponto de estacionamentos ben conto O
número da vaga concedidai
e) características dos velculoss
=» D quatificação do motorista e número da carteira de habilita
ção do mesmos
9) data da expedi
bh) assinatura do livetor de Tributos
Finanças.
aria Municipe
CAPÍTULO TTI
DOS VEÍCULOS
fvt. 9º Não será renovado o alvará para os concessionários de
carros de aluguel cujos veículos tenham mais de 490 (dez) anos de fa
bricação.
Art. 40.0 05 pera «sionários poderão substituir seus veiculos
desde que façam por veiculos mais novos, de acordo como previsto no
artigo anterior.
te Os permissionários que vende erem seus vegeutoss Frcam
obrigados a subst ituíctos no prazo máximo de 34 (trinta) diasa sob
pena de cassação da permissdos
a 2º Em casos de Força maio
poderá conceder licença ao permiss
(sessenta) diass no quado me
serviços de automóvel de alugue
devidamente comprovadas o CHTTS
ionários pelo prazo mivcimo de EEN)
imo estará desobrigado de prestar os
CAPÁTULO TM
DOS HEVERES DOS CONCESS TONARIOS
Art. 44. 0) transporte de passageiros: em veículos de aluguel:
com ponto de estacionamento nas as públicas do Municípios será
permitido após a expedição do vespectivo alvará pela Prefeituras
nbedecendo os deveres e proibições aos motoristas, além de outros
fixados em normas complementar
84 é dever do condutor de automóvel de aluguel:
a) Tratar os passageiros com polidez e atenção:
b) Trajarese adequadamente
Cc) dápresentarese sempre com higiene e asseio corpovrals
Jd) Estar com o veteculo Limpos f
e) Fornecer comprovante do valor da corrida. (f
“se proibido ao condutor de automóvel de aluguel: =
a) Cobrar o preço da corrida além dos 1 ado no taximetros sal
vo quando expressamente autorizado pelo CHTTGs
b) Violar o taximetro ou dirigir com o mesmo defeituoso ou des
ligados
Cc) Recusar passageiros sob alegação de compromissos anterior
mente assumidos ou qualquer outro motivo injustificável:
4 Estacionar em ponto que não seja aquele onde seu vetuulo es
ta Jotado, salvo os casos dos pontos nº 414 Conze) e 12 Cdozedo que
deverão ser ocupados conforme escala précdeterminada pelo Árt. Os
desta Lei, e
e) Retardar propositadamente o marcha do velculos OU seguir
itinerário mais longo ou desnecessários
£) Deixar de estacionar seu veículo no ponto sem motivo justos
9) Permitir cesso de lotação: .
h) Realizar transportes sob forma de lotação, sen autorizaç
do CHTTSs
i) “Birigir com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou
com falta do mesmos
5) Nirigir sob a ação de medicamentos que possam prejudicar ao
volante ou qualquer psicotrópicos
1) Fumar durante a permanência de usuários no velculos Za ?
k) Frivar o usuário do direito de optar pelo vetcuto de sua
pre ferência.
. fit o Em todos os pontos de estacionamento 05. permissiona
vivos deverão qanizgar “a no contido de manter ca corvdento caio tp da
na ce 01 peitús abedecendo
nornas Jegats e instruções DB: sido
ias multa e cancelamento do ves
pelo ChHTTS, sob pena de ady
pectivo alvará de autorizaçã
O.
Ávrt. 43.0 A pessoa física permissionária de ponto de sEanteona
mento de automóvel, deverá permanecer em efetivo exercicio da pro
Fissãos mantendo o seu respectivo horário regular de tralialhos +
tando sujeito ao cancelamento da concessão no caso de aquisição de
veículos para transportes de passageiros Ctamxida com Fans de utili
zação particulars ou ainda a aquisição para fins de locação a fes
ceivros para o respectivo exercício da profissão de veleulos de alu
guel, exceto no caso de pessoa jurídica.
Avi. 44. Fara facilitar a informação ao passageiros no velcuto
deverá constava em local visível e de fácil leituras com tinta inde
levelo os seguintes dados:
a) nome do motoristas
) nome «a empresa em que o motorista trabalhar quando for ca
Caso:
O telefone para reclamações 4
OP outross determinados pelo CHTTS.
Far igva fo único. É obrigatório o uso em todos os veiculos taxi
do Municipios afixado na parte externas de adesivo identificador do
veiculos com informações abaixo especificadass conforme padrão único
a ser adotado pelo CMTTS.
To número do veiculos
TEL = número do ponto ao qual o veículo pertence.
Art. 45. Nenhum permissionário poderá ceder o uso de seu vel
vultos alvo no caso de autorização do CMTTS. que dará peraissão a
outro motorista devidamente habilitado e credenciados por tenpo de
terminado.
fvt. Ah Fe) constituição de pessoa jurídica será obrigatória
para O proprietário de frota com 9º (dois) ou mais velculos de alu
quel no ambito do Município de Canoinhas.
Ávt. 47. é livre a contratação de motoristas por parte de pes
soa juridica permissionária de pontos de automóvel de aluguel alo
servandorse os di itivos desta Lei.
& 4º Não poderá ser concedido a uma mesma pessoa jurídicas al
varas de licenciamento de velculos de aluguel. que supere a um fer
vo (4/3) do número total de veículos em utilização no dubito do Mu
nicípio.
go ne Deverá o proprietário da empresa apresentar no Setor de
Tributação da Prefeituras cópia autenticada dos documentos constam
tes do árt, 4 Ty Cale Pbl Pet CA e Pes para cada veículo da em
presas sendo que para cada substituição efetuada ou sejas troca de
motorista deverá ser entregue a respectiva documentação para atuali-
zação da Ficha cadastral do mesmos
Art. 48 = é obrigatório o uso de taximetro de modelo aprovado
pelo TIMETRO devidamente lacrados sem condições de violação por
qualquer muto de dispositivos e mater is que adulterento seu Puno
cionamento ou conferência normal em qualquer tipo de Fiscalização,
por qualquer órgão fiscalizador. y
8 1e A lavvre do taximetro s à inspecjonado anualmentes Ou
quando forem realizadas fisc alizaçã es acvritério do CMTTS. —
N an E es O CMTTS4 determinará. através de levantamentos o valor da
UM (Unidade Taximétrica)s vigente no âmbito do Municipios de acor
do com os reajustes de combustivei e custos de manutenção da vetou
lo CFlanilha de Custos).
& 3 Por determinação do Conselho Municipal de Transitusço per
missionário obrigacse a fixar nd veículos em local bem visivelo o
valor da Unidade Taximétrica.
Ávt. 49. A utilização das bandeiras 04 tun oe 02 Clois). obe
decerão os seguintes horários!
a) Bandeira Ot Cum) o Tas 06:00 hre (seis he Das POLGO hrs
(vinte horas) de domingo a domingos salvo autorização do CHUTGS
b) Bandeira 02 (dois)r las 20:00 hrs (vinte horas) as 06:00
tseis horas). de domingo a domingos salvo determinação do referido
órgão.
Parágrafo único. Em ambos os casoss só será admitida a alte
cão de utilização das bandeiras 014 (um) É 02 (dois) após requer
mentos análise e parecer Final do referido Conselho.
Avt. 20. É de livre opção do permissionários a utilização ou
não de publicidades através de cartaze placas ou luminosas
presas Tocais em seus veículos. desde que os mesmos não
ou dificultem a identificação do veículo ou a «ua empresa.
Faragrato único. à publicidade deverá obedece um padrão único
em suas placasa cartazes ou luminosos, vedada a utili pão de propa
ganda políticas ou aquelas em desa ordo com normas do Conselho
Nacional de Regulamentação Fublicitária CONAR.
atrapalh
âvt. Ef. Em cada ponto de automóvel de aluguel é obrigatória a
instalação de um telefone, por conta e responsabilidade dos permis-
sionários do ponto concedido, bem como a fixação de placa: que com
tenham o número do telefone da ponto e o número do teletTone para ve
clamações.
Art. 22. Nenhum concessionário poderá cobrar os reajustes de
Preços mesmo que regularmente concedidos. sem possuir o selo padrão
do valor da UT devidamente afixado no veteuto.
CAPÍTULO 4
hã FISCALIZAÇÃO. DAS MULTAS E PENALIDADES
Avt. 23. 0 Usuário é a razão do serviço
surança o objetivo da concessão de uso do
cidadão parte legítima para solicitar a apli
tanto na esfera administrativa quanto recorrer ao Minist
Cos eu sua defesa ou do interesse da comunidade.
seu transporte em se
CViÇOs sendo qualquer
ação da legislação,
1o Públi
Avt. 24. A infração a qualquer dos dispo
deita o infrator às seguintes penalidades:
1 0 valor correspondente a 04 Chum) salário mínimo. na primei
va infração:
2 MID Na segunda infraçãos multa no valor corre
Ctrês) salários aunimos.
T0OD Na terceira infraçãos o cancelamento da alvara de licença
e da concessão cor espondente.
a 1º | A Fiscalização. aplicação das multas E a cobrança das
mesmas serão efetuadas a critério do Conselho Municipal de Trânsito
ativos desta Leis suo
o
pondente a S
S [8] valor arrecadado pelas multasa aos cofres públicos
municipais, será destinado ao ovrcamento da Secretaria Municipal de
Flanejamentos Urbanismo e Meio fmbientes para utilização no sistema
de transito.
Ávt. 2S, Serão imediatamente suspensos do serviço os veículos
que estejam trafegando em desacordo com a Leis com falta de equipa
mento obrigatório e/ou def tuosos ou em estado que ofereçam perigo
aos usuários ou possam danificar sets tencese
g 42 Não será concedido alvará anual sem a apresentação de
vistoria realizada no veículo.
8 2º Nos casos de denúnc
realização de vistoria mecânia
& 9º A vistoria sera r
empresa indicada pelo CMTTS.
ia ou dúvidas poderá ser solicitado à
alizada por profissional habilitado OM
. fvt. Bb. São cons idevadas como problemas físicos e mentais ue
impedem fe dirigir a serviço de passageiros e no caso de pe Ta
sica trara automaticamente o cane
nte amento da concessão de se de
carro de aluguel no Municípios as seguintes!
í
Y
Lo qualquer distúrbio mentali
TI surdez
TT e epilepsias
TU falta de visão binocular ou qualquer problema que possa
levar a perda de VÍsãOs MESMO que
V- problemas cardiovascular
diacass
VI - qualquer outra mantfestação patológica cuue possa a vi a
afetar o motorista em momento dpi
te ao volante.
por amstiantes
o IVA EA AME
RES LE ATUA
ar
pese Coe) reed arte
Avi. 27. Será concedido dir
multas é demais penalidades.
t “o imediatamente após o conhe
avts. Che Do desta Leis os permis
viço de transporte.
fo Nos casos do art. OG. será concedido prazo de 06 (trinta)
dias para sanar as deficiências do veiculo.
a) mediante solicitação do interessado, poderá o CHTIS conceder
prazo por pertodo determinado, por mais uma Única vez.
b) esgotado o prazo e não satisfeita a recuperação do veículos
será cassada a concessão do serviço público.
Do Nos vagos do art. 26, Tica concedido tQ (dez) dias de prazo
para apres sta ão de defesa.
a) decorrido O prazo acima citado sem manifestação do interes
sado s rica automaticamente cassada a concessão do serviço de carros
de aluguel, ,
b) o órgão a ser utilizado para laudos médicos será a junta mé
dica oficial do Município.
1 concessionário será cientificado por escrito ou através
de edital publicado na imprensa.
TIL co julgamento dos proce
cabendo recurso ao Chefe do Pode
IV o CHTTS acatará e investigará todas as denúncias fundamen
tadas por escritos sendo vedado o anonimato.
, 1 “nos casos do art. Cós o ônus da prova caberá ao concessio
navio.
ato de ampla defesa nos casos de
Con ante cados
suspensos do ser
cimento du
“«ionarios se
sos serão vealizados pelo CMTTS.
ecutivos
Art. C8. Na ausência de órgão administrativo específicos o
CHTTS atuará com poderes administrativos na Tiscalização e aplicação
de penalidades da presente Leis subordinando suas conclusões somente
a homologação e decisão Tinal do Chefe do Foder Executivo.
Faragvrafo único. Poderá o CHTTS delegar as funções administra
tivas previstas na presente Lei a setor ou departamento do lMuniei
pios cabendo-lhe fiscalizar a atuação do mesmo.
Art. C9. Os casos
diante consulta ao CMT
Art. 30. Os agentes que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta Lei ou visando Prustrar os seus objetivos. sujeitam
GE além das sanções penaiss a perda do cargos empregos Função Cu
mandato eletivos cumulativas com as penalidades previstas na Lei Fe
devral nº B.6464 de CA de junho de 1999.
omissos da presente Leia serão resolvidos me
Avi. Bt Esta L entrará em vigor na data de sua publicaçãos
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhass 27 de outubro de 1993,
refeito Municipal
Registrada e publicada a pres
trativo hMunicipala em 27/10/93.
nte Lei no Nepartamento Adams
*
JOAM
Sec hM
o ES NETO
tinistração

open original →