| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 60/1993 QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE USO DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8550 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREPOTTURA MUNTCTPAL DO CANOTNIHAS LET NS 2.408 DE P7/10/98 “30 NUMERO REGULAMENTA A CONCESSÃO NE USO NOS RU TÇÕOS DE TAXU NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVTRÊNC TAS dosé João Klempouz tado de Santa Catarina; Faço vou e eu sanciono a seguinte 1 Prefeito Municipal de Canoinhasa Es saber que a Câmara de Vereadores apro RE Xz Avt. te Os serviços de automóvel de aluguel do Munic Canoinhas SUR EXECUÇÃO « licenciamentos concessão e permissão bem como sua fiscalização, aplicação de multas e cassação da mecessão dos serviços serão regulamentados pela presente Leis nos termos ado Art. 99 da Lei Orgânica do Município e da Lei nº B.6ó&s de 24 de ju nho de 4999. “ pio de CARPÉTULO 1 DAS VAGAS Árt. 2º Ficam Pixadas em 39 (trinta e oito) o número de vagas para automóveis de aluguel Ctaxi) no Município de Canoinhas distyi buídos em 42 (doze) pontos. nos locais abaixo determinados e com a seguinte distribuição de veleculos! T - Fonto nº 4, na Fraça Lauro Miliera na rua Getúlio Vargass com 09 (nove) vagasa TI —- Ponto nº 2, na Fraça Lauro Múllersa na rua Vidal Ramos, es quina com a vua Eugênio de Souzas com 09 (nove) vag ã III = Fonto nº 34 na Praça lr. Osvaldo de Oliveiras com 09 (no ve) vagas: IV = Ponto ne 4, no Bairro Alto das Palmeirass na Praça Fapa João XXITT. com 02 (duas) vagas V Fonto nº Se no Bairro Campo da Água Verdes na rua Nazir Cordeiros entre a áv. Expedicionários e a Rua Alfredo Magera com 02 (duas) vag: vt Ponto nº 6, no Wistrito de Marcílio Niassa na vua Dona Ma ria Olsens com 0% (Cd 5) vagas VII - Ponto ne 7, no Distrito de Bela Vista do Toldosem frente a Intendência. com 0? (duas) vagas VIII Fonto nº 84 no Distrito de Pinheiros, em frente a Inten dências com 04 (uma) Vaga IX e Ponto nº 2. no Nistrito de Paula Pereiras em frente a Ino tendências com 204 (uma) vagar X - Fonto nº 404 no Nistrito de Felipe Schwidts em frente a In- tendências com 01 (uma) vagar XI o Fanta ne tí, no Hospital “Santa Cruz” XIX - Ponto nº 42, no Terminal Rodoviários 8 er Os pontos nº 114 Conze) e 42 (doze) são considerados “pontos rotativos”. de uso através de escala précestabelecida pelos permissionários, observando-se ques a) no ponto nº 411 (onze), obrigatoriamente deverão estar esca lados e trabalhando no minimo 03 (três) veiculossa dioturnament b) no ponto nº 42 (doze), obrigatoriamente deverão estar lados no miínino 03 (três) veiculos E no máximo 07 (sete), diotur mente. Parágrafo ún mente ou quando nec o À escala dé trabalho será reavaliada anual As essária. Avi. 3º Os permi lho Municipal de Trãns de um vepr qual será vrespon balho. nários rep itus Transportes e Ginaliza ntante expressamente indicado p vel inclusive pela apresentação Junto ao Cons EMTESs atr ategorias Ee) la de tra Hg NUMERO mi mst CAPÍTULO TI . AEE: / TAS CONCESSO POBRICA tBRICA Avi. AS à permissão de serviço de automóvel de aluguel era concedida a título precário. Farágraro único O Municipio poderá retomar sem tnderizaçã os serviços concedidos, desde que executados em descon fovanidade com a presente Leis bem como aqueles que se vrevelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. Avt. Ge A concessão do serviço de taxi somente será autori la mediante prévia escolha do melhor pretendentes aeebiantie come ovrrência públicas baseada na Lei no 8.446, de 21 de junho de 1993 ou seu substituto. Ss te OD principal critério de avaliação serão do proponente que apresentar as welhores condições de benefício e atendiaento aos usuário go ne À presente cone ão é cessionários a sujeição e adequaç Município. sua manutenção. implica gos con ão as normas e a fiscalização de Art. 4º A permissão se outorgada por Decreto do Prefeitos após a velebração de contratos conforme previsto na legislação fede val acima citada. êrt. Ze ao vequisitos mínimos para habilitar são es pondo ado toe Dot ca limpo TT Guanto a pessoa física a) ser motorista profissional devidam sentar atestado de idoneidade moral e ante º) apresentar atestado de sanidade onstando referência expressa de negativa as doenças relacionadas. no árt. 26 desta Leio d) apresentar comprovante de residência no Município de Cano nhass e) apresentar Certificado de Curso de Nireção Defensiva expedi do pelo SENT ou outro órgão indicado peto CMTTS. TE = Quanto a pessoa jurídical ad prova de constituição da firma consideradas bem como cópia do vegistro da mesma na Junta Comevcials b) apresentação de cópia autenticada do contrato social da “a ONE bj) apre respectiva & edades ou comprovante de constituição de Firma indi vidual. Cc) manter atualizada a ficha cadastral dos motoristas de sta Frota. TIT - Quanto ao veiculo? j a) prova de propriedades com exibição do respectivo certifica dos by o veículo não poderá ter sido Fabricado há de cinco (05) anos a contar da data do requerimentos inclus cd apr entar bom estado de conservação e vistoria do CIRETRAN: ou a critério do EMTTS. IV — Quanto ao estabe lec imentol a) existência de ponto regularmente criados b) existência de vaga no ponto considerado: & 42 A pessoa jurídica é responsável pelos & 3 aqueles que subloca sets veiculos Y ondendo por s treinamento e saúde, para a segurança dos usuários. nos termos desta Lei e da Je gistação pertinente. 8 e A relação de requisitos pm istos nesta Lei não restringe a exigência de outross no interessê do serviço. Com a rt. 8º O alvará de permissão deverá contera além de outro dados convenientes a sua perfeita caracterização os seguintes mentos . a) qualificação da pessoa b) denominação da veparti sicas titular da perm ão expedidora da Frefett (E a tHunici pals Cc) número de ordene inscrição: do) número e localização do ponto de estacionamentos ben conto O número da vaga concedidai e) características dos velculoss =» D quatificação do motorista e número da carteira de habilita ção do mesmos 9) data da expedi bh) assinatura do livetor de Tributos Finanças. aria Municipe CAPÍTULO TTI DOS VEÍCULOS fvt. 9º Não será renovado o alvará para os concessionários de carros de aluguel cujos veículos tenham mais de 490 (dez) anos de fa bricação. Art. 40.0 05 pera «sionários poderão substituir seus veiculos desde que façam por veiculos mais novos, de acordo como previsto no artigo anterior. te Os permissionários que vende erem seus vegeutoss Frcam obrigados a subst ituíctos no prazo máximo de 34 (trinta) diasa sob pena de cassação da permissdos a 2º Em casos de Força maio poderá conceder licença ao permiss (sessenta) diass no quado me serviços de automóvel de alugue devidamente comprovadas o CHTTS ionários pelo prazo mivcimo de EEN) imo estará desobrigado de prestar os CAPÁTULO TM DOS HEVERES DOS CONCESS TONARIOS Art. 44. 0) transporte de passageiros: em veículos de aluguel: com ponto de estacionamento nas as públicas do Municípios será permitido após a expedição do vespectivo alvará pela Prefeituras nbedecendo os deveres e proibições aos motoristas, além de outros fixados em normas complementar 84 é dever do condutor de automóvel de aluguel: a) Tratar os passageiros com polidez e atenção: b) Trajarese adequadamente Cc) dápresentarese sempre com higiene e asseio corpovrals Jd) Estar com o veteculo Limpos f e) Fornecer comprovante do valor da corrida. (f “se proibido ao condutor de automóvel de aluguel: = a) Cobrar o preço da corrida além dos 1 ado no taximetros sal vo quando expressamente autorizado pelo CHTTGs b) Violar o taximetro ou dirigir com o mesmo defeituoso ou des ligados Cc) Recusar passageiros sob alegação de compromissos anterior mente assumidos ou qualquer outro motivo injustificável: 4 Estacionar em ponto que não seja aquele onde seu vetuulo es ta Jotado, salvo os casos dos pontos nº 414 Conze) e 12 Cdozedo que deverão ser ocupados conforme escala précdeterminada pelo Árt. Os desta Lei, e e) Retardar propositadamente o marcha do velculos OU seguir itinerário mais longo ou desnecessários £) Deixar de estacionar seu veículo no ponto sem motivo justos 9) Permitir cesso de lotação: . h) Realizar transportes sob forma de lotação, sen autorizaç do CHTTSs i) “Birigir com defeito em qualquer equipamento obrigatório ou com falta do mesmos 5) Nirigir sob a ação de medicamentos que possam prejudicar ao volante ou qualquer psicotrópicos 1) Fumar durante a permanência de usuários no velculos Za ? k) Frivar o usuário do direito de optar pelo vetcuto de sua pre ferência. . fit o Em todos os pontos de estacionamento 05. permissiona vivos deverão qanizgar “a no contido de manter ca corvdento caio tp da na ce 01 peitús abedecendo nornas Jegats e instruções DB: sido ias multa e cancelamento do ves pelo ChHTTS, sob pena de ady pectivo alvará de autorizaçã O. Ávrt. 43.0 A pessoa física permissionária de ponto de sEanteona mento de automóvel, deverá permanecer em efetivo exercicio da pro Fissãos mantendo o seu respectivo horário regular de tralialhos + tando sujeito ao cancelamento da concessão no caso de aquisição de veículos para transportes de passageiros Ctamxida com Fans de utili zação particulars ou ainda a aquisição para fins de locação a fes ceivros para o respectivo exercício da profissão de veleulos de alu guel, exceto no caso de pessoa jurídica. Avi. 44. Fara facilitar a informação ao passageiros no velcuto deverá constava em local visível e de fácil leituras com tinta inde levelo os seguintes dados: a) nome do motoristas ) nome «a empresa em que o motorista trabalhar quando for ca Caso: O telefone para reclamações 4 OP outross determinados pelo CHTTS. Far igva fo único. É obrigatório o uso em todos os veiculos taxi do Municipios afixado na parte externas de adesivo identificador do veiculos com informações abaixo especificadass conforme padrão único a ser adotado pelo CMTTS. To número do veiculos TEL = número do ponto ao qual o veículo pertence. Art. 45. Nenhum permissionário poderá ceder o uso de seu vel vultos alvo no caso de autorização do CMTTS. que dará peraissão a outro motorista devidamente habilitado e credenciados por tenpo de terminado. fvt. Ah Fe) constituição de pessoa jurídica será obrigatória para O proprietário de frota com 9º (dois) ou mais velculos de alu quel no ambito do Município de Canoinhas. Ávt. 47. é livre a contratação de motoristas por parte de pes soa juridica permissionária de pontos de automóvel de aluguel alo servandorse os di itivos desta Lei. & 4º Não poderá ser concedido a uma mesma pessoa jurídicas al varas de licenciamento de velculos de aluguel. que supere a um fer vo (4/3) do número total de veículos em utilização no dubito do Mu nicípio. go ne Deverá o proprietário da empresa apresentar no Setor de Tributação da Prefeituras cópia autenticada dos documentos constam tes do árt, 4 Ty Cale Pbl Pet CA e Pes para cada veículo da em presas sendo que para cada substituição efetuada ou sejas troca de motorista deverá ser entregue a respectiva documentação para atuali- zação da Ficha cadastral do mesmos Art. 48 = é obrigatório o uso de taximetro de modelo aprovado pelo TIMETRO devidamente lacrados sem condições de violação por qualquer muto de dispositivos e mater is que adulterento seu Puno cionamento ou conferência normal em qualquer tipo de Fiscalização, por qualquer órgão fiscalizador. y 8 1e A lavvre do taximetro s à inspecjonado anualmentes Ou quando forem realizadas fisc alizaçã es acvritério do CMTTS. — N an E es O CMTTS4 determinará. através de levantamentos o valor da UM (Unidade Taximétrica)s vigente no âmbito do Municipios de acor do com os reajustes de combustivei e custos de manutenção da vetou lo CFlanilha de Custos). & 3 Por determinação do Conselho Municipal de Transitusço per missionário obrigacse a fixar nd veículos em local bem visivelo o valor da Unidade Taximétrica. Ávt. 49. A utilização das bandeiras 04 tun oe 02 Clois). obe decerão os seguintes horários! a) Bandeira Ot Cum) o Tas 06:00 hre (seis he Das POLGO hrs (vinte horas) de domingo a domingos salvo autorização do CHUTGS b) Bandeira 02 (dois)r las 20:00 hrs (vinte horas) as 06:00 tseis horas). de domingo a domingos salvo determinação do referido órgão. Parágrafo único. Em ambos os casoss só será admitida a alte cão de utilização das bandeiras 014 (um) É 02 (dois) após requer mentos análise e parecer Final do referido Conselho. Avt. 20. É de livre opção do permissionários a utilização ou não de publicidades através de cartaze placas ou luminosas presas Tocais em seus veículos. desde que os mesmos não ou dificultem a identificação do veículo ou a «ua empresa. Faragrato único. à publicidade deverá obedece um padrão único em suas placasa cartazes ou luminosos, vedada a utili pão de propa ganda políticas ou aquelas em desa ordo com normas do Conselho Nacional de Regulamentação Fublicitária CONAR. atrapalh âvt. Ef. Em cada ponto de automóvel de aluguel é obrigatória a instalação de um telefone, por conta e responsabilidade dos permis- sionários do ponto concedido, bem como a fixação de placa: que com tenham o número do telefone da ponto e o número do teletTone para ve clamações. Art. 22. Nenhum concessionário poderá cobrar os reajustes de Preços mesmo que regularmente concedidos. sem possuir o selo padrão do valor da UT devidamente afixado no veteuto. CAPÍTULO 4 hã FISCALIZAÇÃO. DAS MULTAS E PENALIDADES Avt. 23. 0 Usuário é a razão do serviço surança o objetivo da concessão de uso do cidadão parte legítima para solicitar a apli tanto na esfera administrativa quanto recorrer ao Minist Cos eu sua defesa ou do interesse da comunidade. seu transporte em se CViÇOs sendo qualquer ação da legislação, 1o Públi Avt. 24. A infração a qualquer dos dispo deita o infrator às seguintes penalidades: 1 0 valor correspondente a 04 Chum) salário mínimo. na primei va infração: 2 MID Na segunda infraçãos multa no valor corre Ctrês) salários aunimos. T0OD Na terceira infraçãos o cancelamento da alvara de licença e da concessão cor espondente. a 1º | A Fiscalização. aplicação das multas E a cobrança das mesmas serão efetuadas a critério do Conselho Municipal de Trânsito ativos desta Leis suo o pondente a S S [8] valor arrecadado pelas multasa aos cofres públicos municipais, será destinado ao ovrcamento da Secretaria Municipal de Flanejamentos Urbanismo e Meio fmbientes para utilização no sistema de transito. Ávt. 2S, Serão imediatamente suspensos do serviço os veículos que estejam trafegando em desacordo com a Leis com falta de equipa mento obrigatório e/ou def tuosos ou em estado que ofereçam perigo aos usuários ou possam danificar sets tencese g 42 Não será concedido alvará anual sem a apresentação de vistoria realizada no veículo. 8 2º Nos casos de denúnc realização de vistoria mecânia & 9º A vistoria sera r empresa indicada pelo CMTTS. ia ou dúvidas poderá ser solicitado à alizada por profissional habilitado OM . fvt. Bb. São cons idevadas como problemas físicos e mentais ue impedem fe dirigir a serviço de passageiros e no caso de pe Ta sica trara automaticamente o cane nte amento da concessão de se de carro de aluguel no Municípios as seguintes! í Y Lo qualquer distúrbio mentali TI surdez TT e epilepsias TU falta de visão binocular ou qualquer problema que possa levar a perda de VÍsãOs MESMO que V- problemas cardiovascular diacass VI - qualquer outra mantfestação patológica cuue possa a vi a afetar o motorista em momento dpi te ao volante. por amstiantes o IVA EA AME RES LE ATUA ar pese Coe) reed arte Avi. 27. Será concedido dir multas é demais penalidades. t “o imediatamente após o conhe avts. Che Do desta Leis os permis viço de transporte. fo Nos casos do art. OG. será concedido prazo de 06 (trinta) dias para sanar as deficiências do veiculo. a) mediante solicitação do interessado, poderá o CHTIS conceder prazo por pertodo determinado, por mais uma Única vez. b) esgotado o prazo e não satisfeita a recuperação do veículos será cassada a concessão do serviço público. Do Nos vagos do art. 26, Tica concedido tQ (dez) dias de prazo para apres sta ão de defesa. a) decorrido O prazo acima citado sem manifestação do interes sado s rica automaticamente cassada a concessão do serviço de carros de aluguel, , b) o órgão a ser utilizado para laudos médicos será a junta mé dica oficial do Município. 1 concessionário será cientificado por escrito ou através de edital publicado na imprensa. TIL co julgamento dos proce cabendo recurso ao Chefe do Pode IV o CHTTS acatará e investigará todas as denúncias fundamen tadas por escritos sendo vedado o anonimato. , 1 “nos casos do art. Cós o ônus da prova caberá ao concessio navio. ato de ampla defesa nos casos de Con ante cados suspensos do ser cimento du “«ionarios se sos serão vealizados pelo CMTTS. ecutivos Art. C8. Na ausência de órgão administrativo específicos o CHTTS atuará com poderes administrativos na Tiscalização e aplicação de penalidades da presente Leis subordinando suas conclusões somente a homologação e decisão Tinal do Chefe do Foder Executivo. Faragvrafo único. Poderá o CHTTS delegar as funções administra tivas previstas na presente Lei a setor ou departamento do lMuniei pios cabendo-lhe fiscalizar a atuação do mesmo. Art. C9. Os casos diante consulta ao CMT Art. 30. Os agentes que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando Prustrar os seus objetivos. sujeitam GE além das sanções penaiss a perda do cargos empregos Função Cu mandato eletivos cumulativas com as penalidades previstas na Lei Fe devral nº B.6464 de CA de junho de 1999. omissos da presente Leia serão resolvidos me Avi. Bt Esta L entrará em vigor na data de sua publicaçãos revogadas as disposições em contrário. Canoinhass 27 de outubro de 1993, refeito Municipal Registrada e publicada a pres trativo hMunicipala em 27/10/93. nte Lei no Nepartamento Adams * JOAM Sec hM o ES NETO tinistração