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norma nº 2711/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 1995
Date 1995-08-14
EmentaINSTITUI O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -FROHAB
native_id8552

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI No 2.711/95 DE 14/08/1995.
NUMERO |
NUMERO
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO
HABITACIONAL DO MUNICIPIO
DE CANOINHAS —- FROHAB.
DR. WILSON LUIZ ERZINGER. Prefeito
Municipal em Exercicio de Cancinhas, Estado de Santa Catarinas
Fago saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguintes
LEI
Art. lo — Fica instituldo o FUNDO
ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE CANOINHAS —- FROHAB, com o
objetivo de proporcionar apoio e suporte financeiro aus
programas, projetos e atividades relacicnadas com a construção.
reformas, recuperaçãos melhorias e financiamento de unidades
habitacionais. para a população de baixa renda do Municipios bem
como a instalâgão de equipamentos comunitários, infra-estrutura e
conjuntos habitacionais: desfavelizaçao e implantação de lotes
urbani zadoss loteamentos populares: organização e estimulo au
sistema de mutirão com o fornecimento de materiais de construgão.
rt. 2o - Constituem recursos do Fundos:
1 —- as dotações constantes do Orçamento
do Municipios
IL —- as contribuições, subvenções, e
auxílios específicos de éárgãos e entidades da administração
direta e indiretas Federal, Estadual e Municipals
III - recursos provenientes cles
empréstimos internos e externoss
IV - remuneração criunda de aplicações
financeiras:
Vo - o valor total das prestações
recebidas dos mutuários provenientes das aplicações do Fundo em
financiamentos de programas habitacionaiss
ur
A
!
VI —- doagões, legados e contribuigõ
VII o — outros recursos de quaisquer
origem que lhe forem transferidos.
Art. 32 - O FROHAB, sera administrado
por uma Comissão de Gestão, que será composta pelo Frefeito
Municipal e mais dois membros que serão nomeados de acordo com o
que dispuser o regulamento deste Fundo.
Parágrafo da - À aplicação de recursos
financeiros do Fundo depende da autorização da Comissão de Gestão
do Fundo. podendo delegá-la ao coordenador do Fundo na forma
prevista em regulamento préprics
Farâágrafo 2q - Poderá a Administração do
Fundo firmar Convênio ou qualquer cutro instrumento de divisão de
encargos, com empresas estabelecidas no Municipios visando a
construgão de moradias populares aos seus operários de baixa
renda E mais carentes: em terreno próprio DLL outro
preferencialmente nas proximidades do local de trabalho. com
prévia autorização Legislativas.
Parágrafo 30 — Toda e qualquer habitação
ou benfeitoria particular construltda com recursos do Fundos
ficará onerada com a Cláusula de Inalienabilidade pelo prazo
minimo de OS (cinco) anos, devendo a Administração do Fundos
participar como anuente ou interveniente em qualquer transação
futuras visando preservar os objetivos do Fundo e impedir a
comercializaçãos locação e sublocação desses imóveis: com
objetivo de lucros
Parágrafo “gp -— Nenhum cidadão poderá
beneficiar-se com recursos do Fundo, por mais de uma vez.
Parágrafo So - O beneficiário firmara
compromissos, sob presunção de verdades de que não é proprietário
urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde
será edificada a casa que destinará à própria moradia e de sua
familias a qual não poderá alienar: nem locar sem anuência da
Administração do Fundos
Paragrafo do -— Qualquer cidadão será
parte legitima para” denunciar beneficio indevido do Fundos
destinado a pessoa, que não se enquadra nas normas de sua
concessão cu desvio de finalidade de imóvel edificado com
recursos desta Lei.
Parágrafo 70 - À Administração do Fundo
farã publicars para conhecimento geral os nomes dos inscritos a
qualquer beneficio oriundo desta Leis para impugnação no prazo de
30 (trinta) dias
Art. 40 — O Fundo deve atender às
mei
= a am
disposições estabelecidas pela Lei Federal ng 4.320, de 17 de
margo de 1964, e pelas Leis Estaduais aplicáveis: bem assim nas
normas baixadas pelo érgão central do Sistema Municipal da
Administração Financeira e pelo Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarinas
Art. So - O Chefe do Foder Executivo
Municipal, no prazo de &0 (sessenta) dias regulamentará por
Decreto a presente Lei, com aprovação pelo Foder Legislativo.
Art. &g —- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cancinhas-SC. em 14 de agosto de 1995.
DR. WILK&GON LUIZ/ERZINGER
PREFEITO MUNIDZIPAL EM EXERCICIO
Esta Lei foi registrada e publicada no
Departamento Administrativo Municipal ems 14/08/1995,
TORO ES NETO
> SEC. » ADMINISTRAÇÃO
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