| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 1995 |
| Date | 1995-08-14 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS -FROHAB |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI No 2.711/95 DE 14/08/1995. NUMERO | NUMERO INSTITUI O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE CANOINHAS —- FROHAB. DR. WILSON LUIZ ERZINGER. Prefeito Municipal em Exercicio de Cancinhas, Estado de Santa Catarinas Fago saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes LEI Art. lo — Fica instituldo o FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE CANOINHAS —- FROHAB, com o objetivo de proporcionar apoio e suporte financeiro aus programas, projetos e atividades relacicnadas com a construção. reformas, recuperaçãos melhorias e financiamento de unidades habitacionais. para a população de baixa renda do Municipios bem como a instalâgão de equipamentos comunitários, infra-estrutura e conjuntos habitacionais: desfavelizaçao e implantação de lotes urbani zadoss loteamentos populares: organização e estimulo au sistema de mutirão com o fornecimento de materiais de construgão. rt. 2o - Constituem recursos do Fundos: 1 —- as dotações constantes do Orçamento do Municipios IL —- as contribuições, subvenções, e auxílios específicos de éárgãos e entidades da administração direta e indiretas Federal, Estadual e Municipals III - recursos provenientes cles empréstimos internos e externoss IV - remuneração criunda de aplicações financeiras: Vo - o valor total das prestações recebidas dos mutuários provenientes das aplicações do Fundo em financiamentos de programas habitacionaiss ur A ! VI —- doagões, legados e contribuigõ VII o — outros recursos de quaisquer origem que lhe forem transferidos. Art. 32 - O FROHAB, sera administrado por uma Comissão de Gestão, que será composta pelo Frefeito Municipal e mais dois membros que serão nomeados de acordo com o que dispuser o regulamento deste Fundo. Parágrafo da - À aplicação de recursos financeiros do Fundo depende da autorização da Comissão de Gestão do Fundo. podendo delegá-la ao coordenador do Fundo na forma prevista em regulamento préprics Farâágrafo 2q - Poderá a Administração do Fundo firmar Convênio ou qualquer cutro instrumento de divisão de encargos, com empresas estabelecidas no Municipios visando a construgão de moradias populares aos seus operários de baixa renda E mais carentes: em terreno próprio DLL outro preferencialmente nas proximidades do local de trabalho. com prévia autorização Legislativas. Parágrafo 30 — Toda e qualquer habitação ou benfeitoria particular construltda com recursos do Fundos ficará onerada com a Cláusula de Inalienabilidade pelo prazo minimo de OS (cinco) anos, devendo a Administração do Fundos participar como anuente ou interveniente em qualquer transação futuras visando preservar os objetivos do Fundo e impedir a comercializaçãos locação e sublocação desses imóveis: com objetivo de lucros Parágrafo “gp -— Nenhum cidadão poderá beneficiar-se com recursos do Fundo, por mais de uma vez. Parágrafo So - O beneficiário firmara compromissos, sob presunção de verdades de que não é proprietário urbano ou rural de qualquer imóvel, a não ser do terreno onde será edificada a casa que destinará à própria moradia e de sua familias a qual não poderá alienar: nem locar sem anuência da Administração do Fundos Paragrafo do -— Qualquer cidadão será parte legitima para” denunciar beneficio indevido do Fundos destinado a pessoa, que não se enquadra nas normas de sua concessão cu desvio de finalidade de imóvel edificado com recursos desta Lei. Parágrafo 70 - À Administração do Fundo farã publicars para conhecimento geral os nomes dos inscritos a qualquer beneficio oriundo desta Leis para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias Art. 40 — O Fundo deve atender às mei = a am disposições estabelecidas pela Lei Federal ng 4.320, de 17 de margo de 1964, e pelas Leis Estaduais aplicáveis: bem assim nas normas baixadas pelo érgão central do Sistema Municipal da Administração Financeira e pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarinas Art. So - O Chefe do Foder Executivo Municipal, no prazo de &0 (sessenta) dias regulamentará por Decreto a presente Lei, com aprovação pelo Foder Legislativo. Art. &g —- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cancinhas-SC. em 14 de agosto de 1995. DR. WILK&GON LUIZ/ERZINGER PREFEITO MUNIDZIPAL EM EXERCICIO Esta Lei foi registrada e publicada no Departamento Administrativo Municipal ems 14/08/1995, TORO ES NETO > SEC. » ADMINISTRAÇÃO |