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← Canoinhas (SC)

norma nº 2628/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 87/1993 QUE "INSTITUI A TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8556

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CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Cuiação DO MUNICÍPIO:
VySetembro/191]
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ÁLTITUDE:705 m
Crima: mesotérimico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,] Cº
PoruLação
55.228 mil babitnutes
Urbanas 33.809
Rural: 21.419
DistRirOS: Bela Vista do
Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros,
Paul Pereira e
Felipe Schmidt.
Ronovias
tncessos pavimentados):
Plorianópolia: 380 Km
J8O Rey
18G Kim
doinvíiio:
Mufra:
Porto Unino:
Três Bar
Mujor Vieira:
60 Km
EstTABELECIMENTOS
EscoLan
Cursos de 2º
Cursos Supe
Miios DE COMUNICAÇÃO:
"Jornais; 4
E
smoru de wo: 2
Leitos hospitalares: 124
No
EsTABELECIMENTOS
COMERCIAIS! 2.050
EstaveLgciv
INDUSTRIAIS:
Agências BANCÁRIAS: 5
Propução AcnorEcuÁrIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, bututa-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Pronução Exrnativa:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE Expontação:
derivados de mudeira,
erva-mate, perfilados plasticos,
, óleo
maquinas fotolitografie.
de snssulrus, telha,
goivas o manilhas de nrgilu.
Fones: (0476) 22-0011
89460-000 - CANOINHAS
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Caixa Postal, 71
22-0659 Telex 475 279
SANTA CATARINA
Rua Felipe Schbmatd, nº 10
- 22-0848 e
LEI Nº 2.628 de 28/12/93
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PULHOS
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de
noinhas, Estado de
Ca-
Santa Catarina; Paço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º — pica instituída a Taxa de Coleta de
Entulhos, nos termos do Art. 145 » IT da Constituição Fe
deral.
Art. 2º —
mo fato gerador a prestação de serviços de coleta de resi-
A Taxa de Coleta de Entulho tem co-
duos sólidos pelo Poder Público.
Parágrafo único - Considera-se como entulho !
todos os restos de material sólido colocado fora do alinha
mento-do imóvel , na área do logradouro, excetuado o lixo!
doméstico domiciliar e lixo hospitalar.
Art.
da variara de acordo com o volume de material a
3º - O valor a ser cobrado para a retira-
ser retira-
do, com os seguintes índices :
1 - 20% (vinte por cento) do valor da Unidade
Fiscal do Município - UFM, por m3 (
lho,
tro cúbico).
metro cubico) de entu-
considerando-se taxa mínima a quantia de 01 m2 (um me
II - As caixas metálicas terão o
seguinte cus-
to:
a) caixa de 03 m3 40% da UFM;
b) caixa de 05 m3 - 60% da UFM,
$1º - Os prazos máximos para permanência das
Caixas metálicas a disposição do usuário, enquanto não esgota
da sua capacidade, serão respectivamente
1. caixa de 03 m3 - 07 ( sete) dias; TO
2. caixa de 05 m3 - 10 (doz) dias.
$2º 0 recolhimento do valor da taxa deverá
ser realizado antecipadamente a prestação do serviço. ,
CANOINHAS
Perfil geo-sócio económico
CiuaçÃo DO MUNICÍPIO!
1YSetembro/]911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA! Nao
PopuLação
55.228 mil habitantes
53.809
1.419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
e Felipe Schmidt.
no
Ropovias
tacessos pavimentados):
Po SH Km
Curitiba: 146 Kim
doinvillo: 186 Km
Mufra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Burras: i2 Km
Major Vieiru: 22 Km
meprolis:
EstTABELECIMENTOS
EscoanEs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
MiEios DE COMUNICAÇÃO:
Sornais: 4
Emissora de Iuúdia: 2
» Leitos huspitalares: 128
EsvasereciM
Comuucia
ESTABELECIMENTOS
InDustTRiA IS: 34)
Agências BANCÁRIAS: 8
Pronução AcRopECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batuta-semeute, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução Exruariva:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE Expolração:
derivados de mudeira,
erv ute, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassafris, telhas,
goivas e manilhas de argila.
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22 0659
89460-000
CGCMEF nº 83.102.384/0001-R0
Rua Felipe Schmyitd, nº LO Caixa Postal, 71
Telex 47585-279
- CANOINHAS SANTA CATARINA
$3º
cará a caixa metálica no local à disposição do usuario em
- O Município retirará o entulho ou colo-
o2 (dois ) dias úteis, contados da data do requerimento do
serviço.
Art. 4º — Ficam instituídas as seguintes multas,
com os respectivos valores :
1 - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor
da Taxa de Coleta de Entulho respectiva, considerando-se [9]
valor da quantia retirada, quando for realizada a colocação!
de entulho nas vias ou logradouros públicos, sem o prévio re
colhimento do tributo;
II - multa de 20% ( vinte por cento) do valor '!
da Taxa efetivamente recolhida, por dia de atraso, quando o
3º do Arti
go anterior, que deverá ser ressarcido pelo Erário do Municí
pio no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 5º —
serviço não for realizado no prazo constante no 3
Fica criado o " Sistema Disk Entulho",
Parágrafo único - O sistema e os serviços da pre
sente Lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executi-
vo.
- Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito a partir de 1º de janciro de 1994,
revogadas as disposições em contrário.
[mg
Canoinhas, 28 de dezembro de 19993, ! o 7]
JOSE JOÃO KLEMPOUZ===—
Prefeito Municipal
LkoBRiCA |
trama
Registrada e publicada a presente Lei
eB/12/93.
no Depar-
tamento Administrativo Municipal em,
JOÃO ANSA NETO
Sec. Mun. Administração

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