| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 87/1993 QUE "INSTITUI A TAXA DE COLETA DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8556 |
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CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Cuiação DO MUNICÍPIO: VySetembro/191] LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:705 m Crima: mesotérimico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,] Cº PoruLação 55.228 mil babitnutes Urbanas 33.809 Rural: 21.419 DistRirOS: Bela Vista do Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, Paul Pereira e Felipe Schmidt. Ronovias tncessos pavimentados): Plorianópolia: 380 Km J8O Rey 18G Kim doinvíiio: Mufra: Porto Unino: Três Bar Mujor Vieira: 60 Km EstTABELECIMENTOS EscoLan Cursos de 2º Cursos Supe Miios DE COMUNICAÇÃO: "Jornais; 4 E smoru de wo: 2 Leitos hospitalares: 124 No EsTABELECIMENTOS COMERCIAIS! 2.050 EstaveLgciv INDUSTRIAIS: Agências BANCÁRIAS: 5 Propução AcnorEcuÁrIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, bututa-semente, bovinos de corte e leiteiro. Pronução Exrnativa: madeira, erva-mate e argila Propuros DE Expontação: derivados de mudeira, erva-mate, perfilados plasticos, , óleo maquinas fotolitografie. de snssulrus, telha, goivas o manilhas de nrgilu. Fones: (0476) 22-0011 89460-000 - CANOINHAS CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Caixa Postal, 71 22-0659 Telex 475 279 SANTA CATARINA Rua Felipe Schbmatd, nº 10 - 22-0848 e LEI Nº 2.628 de 28/12/93 INSTITUI A TAXA DE COLETA DE E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PULHOS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de noinhas, Estado de Ca- Santa Catarina; Paço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º — pica instituída a Taxa de Coleta de Entulhos, nos termos do Art. 145 » IT da Constituição Fe deral. Art. 2º — mo fato gerador a prestação de serviços de coleta de resi- A Taxa de Coleta de Entulho tem co- duos sólidos pelo Poder Público. Parágrafo único - Considera-se como entulho ! todos os restos de material sólido colocado fora do alinha mento-do imóvel , na área do logradouro, excetuado o lixo! doméstico domiciliar e lixo hospitalar. Art. da variara de acordo com o volume de material a 3º - O valor a ser cobrado para a retira- ser retira- do, com os seguintes índices : 1 - 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, por m3 ( lho, tro cúbico). metro cubico) de entu- considerando-se taxa mínima a quantia de 01 m2 (um me II - As caixas metálicas terão o seguinte cus- to: a) caixa de 03 m3 40% da UFM; b) caixa de 05 m3 - 60% da UFM, $1º - Os prazos máximos para permanência das Caixas metálicas a disposição do usuário, enquanto não esgota da sua capacidade, serão respectivamente 1. caixa de 03 m3 - 07 ( sete) dias; TO 2. caixa de 05 m3 - 10 (doz) dias. $2º 0 recolhimento do valor da taxa deverá ser realizado antecipadamente a prestação do serviço. , CANOINHAS Perfil geo-sócio económico CiuaçÃo DO MUNICÍPIO! 1YSetembro/]911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA! Nao PopuLação 55.228 mil habitantes 53.809 1.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e e Felipe Schmidt. no Ropovias tacessos pavimentados): Po SH Km Curitiba: 146 Kim doinvillo: 186 Km Mufra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Burras: i2 Km Major Vieiru: 22 Km meprolis: EstTABELECIMENTOS EscoanEs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MiEios DE COMUNICAÇÃO: Sornais: 4 Emissora de Iuúdia: 2 » Leitos huspitalares: 128 EsvasereciM Comuucia ESTABELECIMENTOS InDustTRiA IS: 34) Agências BANCÁRIAS: 8 Pronução AcRopECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semeute, bovinos de corte e leiteiro. Propução Exruariva: madeira, erva-mate e argila Propuros DE Expolração: derivados de mudeira, erv ute, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafris, telhas, goivas e manilhas de argila. Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22 0659 89460-000 CGCMEF nº 83.102.384/0001-R0 Rua Felipe Schmyitd, nº LO Caixa Postal, 71 Telex 47585-279 - CANOINHAS SANTA CATARINA $3º cará a caixa metálica no local à disposição do usuario em - O Município retirará o entulho ou colo- o2 (dois ) dias úteis, contados da data do requerimento do serviço. Art. 4º — Ficam instituídas as seguintes multas, com os respectivos valores : 1 - Multa de 200% (duzentos por cento) do valor da Taxa de Coleta de Entulho respectiva, considerando-se [9] valor da quantia retirada, quando for realizada a colocação! de entulho nas vias ou logradouros públicos, sem o prévio re colhimento do tributo; II - multa de 20% ( vinte por cento) do valor '! da Taxa efetivamente recolhida, por dia de atraso, quando o 3º do Arti go anterior, que deverá ser ressarcido pelo Erário do Municí pio no prazo de 10 (dez) dias. Art. 5º — serviço não for realizado no prazo constante no 3 Fica criado o " Sistema Disk Entulho", Parágrafo único - O sistema e os serviços da pre sente Lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executi- vo. - Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janciro de 1994, revogadas as disposições em contrário. [mg Canoinhas, 28 de dezembro de 19993, ! o 7] JOSE JOÃO KLEMPOUZ===— Prefeito Municipal LkoBRiCA | trama Registrada e publicada a presente Lei eB/12/93. no Depar- tamento Administrativo Municipal em, JOÃO ANSA NETO Sec. Mun. Administração