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norma nº 2580/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2580 / 1993
Date 1993-07-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 38/1993 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA INDIVIDUAL "ALCEU THIEN - ME."
native_id8557

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/000 |-80
Fones: (0476) 22-0011 -
89460-000. -
Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Postal, 71
22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:765 m
CLiMa: mesotórmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C?
PorpuLAção
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Ropovias
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barras: 12 Km
Mujor Vieira: 22 Km
EsTABELECIMENTOS
EscoLaREs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução ExTRaTIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE ExPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassafrás, telhas,
goivas e manilhas de argila.
LEI Nº 2.560 DE 02-07-1993
o
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AI
FIRWKA INDIVIDUAL * ALCEU THIEN - VE”
JOSÉ JOÃO KLSYPOUZ, Prefeito Kunicipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
árt. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Yuni
cipal autorizado a doar uma area de terras com 1.644,36 w2 *
( hum mil e seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta e
seis centimetros quadrados ), constituttvo do lote nº 04, da
quadra nº 1337, do Loteamento Henino Deus, situado neste Hunt
cípio, de propriedade da Prefeitura Hunicipal, matriculado no
Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº 21.239, para a fir
individual ” Alceu Thien - YE ”, com sede na Rua Coronel 41bu
querque nº 965, em Canoinhas-SC, portadora do CGCHF nº 83.189
639/0001-94.
árt. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desti
na-se única e exclustvamente para ampltação do espaço físico”
das instalações da firma individual ” Alceu Thien - vE ”, no-
tadamente para desenvolvimento das atividades no ramo metalur
gico.
drt. 39 - O prazo para execução, implantando -
se o projeto específico e com infeio e funcionamento das ins-
talações é de 2 ( dois ) anos, a contar da data da formaliza-
ção da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento ) das obra:
deverão estar concluídas no primeiro ano.
4rt. 4º - Durante o prazo de 10 ( dez ) anos,a
contar da data da formalização da doação, v imóvel constante”
do Art. 1º não podera ser alienado a qualquer título.
árte 5º - 4 escritura definitiva do imovel se
ra outorgada com o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 38
da presente Lei, revertendo a propriedade do imóvel automati-
camente ao Patrimônio Público do Kunicípio de Canoinhas, no, ca
so de infração a qualquer um dos disposttivos desta Lei.
Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de
(e
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
º - - j 4
CANOINHAS árt. ? Revogam-se as disposições em contra
rios
Perfil geo-sócio econômico
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911 Canoinhas, O2 de julho de 1993.
Doo sea
Prefeito Hunicipal
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA! 1453 Km
ÁALTITUDE:785 m
CLIMA: mesotérinico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 02-07-1993,
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Jo, ) VES NETO
Secretario Kun. de Administração
Ropovias
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barr 12 Km
Major Vieira: 22 Km
ESTABELECIMENTOS
EscoLaREs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de Rúdio: 2
Leitos hospitalares: 128
ESTABELECIMENTOS
“COMERCIAIS: 2.050
EsTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
AGcÊncias BANCÁRIAS: 8
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, ceva
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE ExPoRTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassafrás, telhas,
goivas e manilhas de argila.

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