| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 38/1993 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA INDIVIDUAL "ALCEU THIEN - ME." |
| native_id | 8557 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/000 |-80 Fones: (0476) 22-0011 - 89460-000. - Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE:765 m CLiMa: mesotórmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C? PorpuLAção 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Ropovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Mujor Vieira: 22 Km EsTABELECIMENTOS EscoLaREs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8 ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução ExTRaTIVA: madeira, erva-mate e argila Propuros DE ExPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. LEI Nº 2.560 DE 02-07-1993 o AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA AI FIRWKA INDIVIDUAL * ALCEU THIEN - VE” JOSÉ JOÃO KLSYPOUZ, Prefeito Kunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI árt. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Yuni cipal autorizado a doar uma area de terras com 1.644,36 w2 * ( hum mil e seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta e seis centimetros quadrados ), constituttvo do lote nº 04, da quadra nº 1337, do Loteamento Henino Deus, situado neste Hunt cípio, de propriedade da Prefeitura Hunicipal, matriculado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº 21.239, para a fir individual ” Alceu Thien - YE ”, com sede na Rua Coronel 41bu querque nº 965, em Canoinhas-SC, portadora do CGCHF nº 83.189 639/0001-94. árt. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desti na-se única e exclustvamente para ampltação do espaço físico” das instalações da firma individual ” Alceu Thien - vE ”, no- tadamente para desenvolvimento das atividades no ramo metalur gico. drt. 39 - O prazo para execução, implantando - se o projeto específico e com infeio e funcionamento das ins- talações é de 2 ( dois ) anos, a contar da data da formaliza- ção da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento ) das obra: deverão estar concluídas no primeiro ano. 4rt. 4º - Durante o prazo de 10 ( dez ) anos,a contar da data da formalização da doação, v imóvel constante” do Art. 1º não podera ser alienado a qualquer título. árte 5º - 4 escritura definitiva do imovel se ra outorgada com o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 38 da presente Lei, revertendo a propriedade do imóvel automati- camente ao Patrimônio Público do Kunicípio de Canoinhas, no, ca so de infração a qualquer um dos disposttivos desta Lei. Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de (e sua publicação, Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA º - - j 4 CANOINHAS árt. ? Revogam-se as disposições em contra rios Perfil geo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 Canoinhas, O2 de julho de 1993. Doo sea Prefeito Hunicipal LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA! 1453 Km ÁALTITUDE:785 m CLIMA: mesotérinico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 02-07-1993, DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Jo, ) VES NETO Secretario Kun. de Administração Ropovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barr 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS EscoLaREs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE Comunicação: Jornais: 4 Emissora de Rúdio: 2 Leitos hospitalares: 128 ESTABELECIMENTOS “COMERCIAIS: 2.050 EsTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGcÊncias BANCÁRIAS: 8 ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, ceva trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propuros DE ExPoRTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila.