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norma nº 3736/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3736 / 2004
Date 2004-07-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 018/2004 QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DE LEI 3.447, DE 25/04/2002
native_id8564

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue
= http://www. canoinhas.sc.gov. br o (0xx47) 622-3804 o
LEIN.º 3.736, de 15/07/2004
Altera o Inciso Il do Art. 2º da Lei nº 3.447, de 25/04/2002
O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber
que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art.1º Fica alterada a redação do Inciso Il do Art. 2º da Lei nº 3.447, de
25/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º...
H- 20 (vinte) aos adolescentes filhos de agricultores do Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de julho de 2004.
Presidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara dé Vereadores
de Canoinhas, em 15/07/2004. +
Secretário Legislativo

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