| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2004 |
| Date | 2004-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 018/2004 QUE "ALTERA O INCISO II DO ART. 2° DE LEI 3.447, DE 25/04/2002 |
| native_id | 8564 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS Canoinhas - Capital do Doador Voluntário de Sangue = http://www. canoinhas.sc.gov. br o (0xx47) 622-3804 o LEIN.º 3.736, de 15/07/2004 Altera o Inciso Il do Art. 2º da Lei nº 3.447, de 25/04/2002 O Vereador Edmilson Verka, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art.1º Fica alterada a redação do Inciso Il do Art. 2º da Lei nº 3.447, de 25/04/2002, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º... H- 20 (vinte) aos adolescentes filhos de agricultores do Município. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 15 de julho de 2004. Presidente da Câmara Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara dé Vereadores de Canoinhas, em 15/07/2004. + Secretário Legislativo