| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 093/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
| native_id | 8565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos CANGINHAS LEI Nº 3.743 de 29/07/2004 POBRICA | “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º -— Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o Pavilhão de Bailes, situado nas dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Equipe Salseirão, representada por Luiz Marcos Ferrais, para a realização da Festa SALSEIRÃO COUNTRY, no dia 07 de agosto do corrente ano. Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta lei, terá início a partir do dia 02/08/2004 com oc recebimento do Pavilhão, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela secretaria responsável pelo parque e uma pessoa indicada pela Equipe Salseirão, tendo como término o dia 10/08/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que encontra-se o Pavilhão e as dependências do Parque, onde for utilizada em virtude do evento, o qual deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria inicial). Art. 3º - Ficará à encargo da Eguipe do Salseirão: a) Pagar a energia elétrica e água gastas durante o evento, bem como eventuais limpezas de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b) Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; d) solicitar a vistoria dos Bombeiros; e) quitar as guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a Municipalidade, através das respectivas guias, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; £f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município; 9) Implantar a suas expensas todos os sistemas de " segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, NA | N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — é “Departamento de Leis e Decretos” . CANOINHAS atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo | de Bombeiros; h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais responsabilidade civil. i) Todas as despesas com limpezas, melhorias necessárias ao evento, terraplanagens, colocação de britas ou saibro, etc, tanto antes como depois do evento. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Equipe Salseirão, a segurança das pessoas que circularem nas dependências parque durante o período da Permissão e Autorização; Art. 5º - Deverá a Equipe Salseirão, pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como taxa de aluguel. Art. 6º - A Equipe Salseirão deverá depositar junto ao Setor de Finanças, no ato da assinatura do termo de permissão e autorização de uso, como caução o valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais), o qual será devolvido após feito a vistoria e constatado que não houve danos algum ao imóvel. art. 7º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda eleitoral, aos termos do art. 37 “Caput” e S 1º da Lei nº 9.504 de 30/09/1997 (Lei Eleitoral). Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 29 de julho de 2004, Prefeito N Esta Lei foi registraia e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração e 2H/07/2008. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração ! Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisG)pmo.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA