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norma nº 3743/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3743 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 093/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id8565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
CANGINHAS
LEI Nº 3.743 de 29/07/2004
POBRICA |
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º -— Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder o Pavilhão de Bailes,
situado nas dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Equipe Salseirão,
representada por Luiz Marcos Ferrais, para a realização da
Festa SALSEIRÃO COUNTRY, no dia 07 de agosto do corrente ano.
Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta
lei, terá início a partir do dia 02/08/2004 com oc recebimento
do Pavilhão, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por
um servidor público municipal indicado pela secretaria
responsável pelo parque e uma pessoa indicada pela Equipe
Salseirão, tendo como término o dia 10/08/2004, o qual também
deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que
encontra-se o Pavilhão e as dependências do Parque, onde for
utilizada em virtude do evento, o qual deverá ser entregue no
estado em que recebeu (vistoria inicial).
Art. 3º - Ficará à encargo da Eguipe do Salseirão:
a) Pagar a energia elétrica e água gastas durante o
evento, bem como eventuais limpezas de fossas sépticas e outras
que se fizerem necessárias;
b) Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque
e do bem público;
d) solicitar a vistoria dos Bombeiros;
e) quitar as guias para autorização do evento, como:
Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a
Municipalidade, através das respectivas guias, antes da
realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
£f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que
restituir ao Município;
9) Implantar a suas expensas todos os sistemas de "
segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, NA |
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisG)pme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO —
é
“Departamento de Leis e Decretos” .
CANOINHAS
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo |
de Bombeiros;
h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais
responsabilidade civil.
i) Todas as despesas com limpezas, melhorias necessárias
ao evento, terraplanagens, colocação de britas ou saibro, etc,
tanto antes como depois do evento.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Equipe
Salseirão, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências parque durante o período da Permissão e
Autorização;
Art. 5º - Deverá a Equipe Salseirão, pagar o valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) como taxa de aluguel.
Art. 6º - A Equipe Salseirão deverá depositar junto ao
Setor de Finanças, no ato da assinatura do termo de permissão e
autorização de uso, como caução o valor de RS 4.000,00 (quatro
mil reais), o qual será devolvido após feito a vistoria e
constatado que não houve danos algum ao imóvel.
art. 7º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a
pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda
eleitoral, aos termos do art. 37 “Caput” e S 1º da Lei nº 9.504
de 30/09/1997 (Lei Eleitoral).
Art. 8º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 29 de julho de 2004,
Prefeito N
Esta Lei foi registraia e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração e 2H/07/2008.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisG)pmo.sc.gov.br
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