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norma nº 3757/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3757 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 115/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004"
native_id8566

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.757 de 03/11/2004 La
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004. :
O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o prazo de contratação, Ul (um) mestre de
obras e C1 (um) pedreiro), por mais 45 fquarenta e cinco) dias,
da Lei Municipal n.º 3.695 de 13/04/2004, que “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS.
Art, 2º - à prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessária devido a continuação das obras em que a lei citada se
refere e em virtude de que a princípio estava previsto a
construção de 10 quadras poliesportivas e que no entanto estã
sendo possível construir a 11 no GEM Reinaldo Kruguer.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de novembro de 2004.
Esta Lei foi registrada
publicada Junto a Secretaria
Municipal de Administração em 03/
1/2004. N
IN , /
Ad JO AS
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
E
- Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mai! leis pme.se gov.br
CEP 88480-000 SANTA CATARINA
Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CECIMF 83.102 384/0001-80

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