| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 115/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.757 de 03/11/2004 La AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004. : O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação, Ul (um) mestre de obras e C1 (um) pedreiro), por mais 45 fquarenta e cinco) dias, da Lei Municipal n.º 3.695 de 13/04/2004, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS. Art, 2º - à prorrogação citada no artigo anterior se faz necessária devido a continuação das obras em que a lei citada se refere e em virtude de que a princípio estava previsto a construção de 10 quadras poliesportivas e que no entanto estã sendo possível construir a 11 no GEM Reinaldo Kruguer. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º —- Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 03 de novembro de 2004. Esta Lei foi registrada publicada Junto a Secretaria Municipal de Administração em 03/ 1/2004. N IN , / Ad JO AS MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração E - Fone(047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mai! leis pme.se gov.br CEP 88480-000 SANTA CATARINA Rua Fetipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CECIMF 83.102 384/0001-80