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norma nº 3731/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3731 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 085/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRLTÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” )
LET Nº 3.731 de 09/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORTANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e
cingiienta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente do Fundo Municipal da Sarde.
01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
2001 Funcionamento e manutenção da Secretaria
33.90.30-6 Material de Consumo............ccc.....0......350.000,00
Art. 2º —- Fica suplementado por conta do artigo anterior as
seguintes dotações do orçamento vigente.
01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
2001 Funcionamento e Manutenção da Secretaria
31.90.13-8 Obrigações Patronais......cccciiiictttito 100.000,00
33.90.36-2 Outros serviços Pessoa Física........... +++ 100.000,00
33.90.39-3 outros serviços Pessoa Jurídica... ..ciitttioo 150,009,00
TOTAL ....cccccilllc cce Cecercacarorarcccnasas 350.000,00
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 09 de julho de 2004.
peter N
ORLANDO /KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/07/2004.
1
MARTLEI DF J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
( Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone(047)022-3011 - Fax6023848 - Email pmeBnewage com br |
! CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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