| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 085/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004" |
| native_id | 8567 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRLTÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ) LET Nº 3.731 de 09/07/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORTANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica anulado o valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cingiienta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente do Fundo Municipal da Sarde. 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 2001 Funcionamento e manutenção da Secretaria 33.90.30-6 Material de Consumo............ccc.....0......350.000,00 Art. 2º —- Fica suplementado por conta do artigo anterior as seguintes dotações do orçamento vigente. 01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 2001 Funcionamento e Manutenção da Secretaria 31.90.13-8 Obrigações Patronais......cccciiiictttito 100.000,00 33.90.36-2 Outros serviços Pessoa Física........... +++ 100.000,00 33.90.39-3 outros serviços Pessoa Jurídica... ..ciitttioo 150,009,00 TOTAL ....cccccilllc cce Cecercacarorarcccnasas 350.000,00 Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 09 de julho de 2004. peter N ORLANDO /KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradá e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/07/2004. 1 MARTLEI DF J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração ( Rua Felipe Schmidt10 - Caixa Postal71 - Fone(047)022-3011 - Fax6023848 - Email pmeBnewage com br | ! CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA