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norma nº 3776/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3776 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 126/2004 DE "PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E O SR. WILSON VIEIRA DOS SANTOS"
native_id8569

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.776 de 29/11/2004
PERMUTA ENTRE O MUNICIPIO DE CANOINHAS E
O SR.WILSON VIEIRA DOS SANTOS."
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
permutar uma área de terras, de propriedade do Município de Canoinhas ,
com o SR. Wilson Vieira dos Santos.
Art. 2º- Compromete-se o Sr. Wilson Vieira dos Santos, á construir
uma Praça com área de 780,00 metros quadrados, conforme planta anexa, no
imóvel do Município, situado na Rua Felipe Schimidt, esquina com a Rua
José Boiteaux, conforme Lei nº 3.486/2002, onde o condomínio ficará
responsáveis pela conservação e manutenção da praça.
Art. 3º - A Prefeitura do Município de Canoinhas se compromete a
escriturar para o Sr. Wilson Vieira dos Santos, a área de 150,00 metros
quadrados, parte da matrícula nº 15.551, para a construção de um acesso
de veículos ao empreendimento a ser executado no imóvel de propriedade do
Sr. Wilson Vieira dos Santos.
Art. 4º - o acesso que se refere o artigo 3º.,será parte
integrante de um Edifício Residencial e Comercial com 08 (oito) andares,
a ser construído pelo Sr. Wilson Vieira dos Santos, conforme descrição
anexa.
Art. 5º - A porta de entrada para moradores e locatários do
empreendimento será feita pela Praça, sendo esta implantada de acordo
com planta anexa, tendo assim, acesso garantido por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 29 de novembro de 2004.
Esta Lei foi registrad e publichda junto a Secretaria
Municipal de Administração em 29/11/2004.
MARILEI DE J. PE
Secretária Municipa
BIRA SCHLICRMANN
de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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