| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 126/2004 DE "PERMUTA ENTRE O MUNICÍPIO DE CANOINHAS E O SR. WILSON VIEIRA DOS SANTOS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.776 de 29/11/2004 PERMUTA ENTRE O MUNICIPIO DE CANOINHAS E O SR.WILSON VIEIRA DOS SANTOS." O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras, de propriedade do Município de Canoinhas , com o SR. Wilson Vieira dos Santos. Art. 2º- Compromete-se o Sr. Wilson Vieira dos Santos, á construir uma Praça com área de 780,00 metros quadrados, conforme planta anexa, no imóvel do Município, situado na Rua Felipe Schimidt, esquina com a Rua José Boiteaux, conforme Lei nº 3.486/2002, onde o condomínio ficará responsáveis pela conservação e manutenção da praça. Art. 3º - A Prefeitura do Município de Canoinhas se compromete a escriturar para o Sr. Wilson Vieira dos Santos, a área de 150,00 metros quadrados, parte da matrícula nº 15.551, para a construção de um acesso de veículos ao empreendimento a ser executado no imóvel de propriedade do Sr. Wilson Vieira dos Santos. Art. 4º - o acesso que se refere o artigo 3º.,será parte integrante de um Edifício Residencial e Comercial com 08 (oito) andares, a ser construído pelo Sr. Wilson Vieira dos Santos, conforme descrição anexa. Art. 5º - A porta de entrada para moradores e locatários do empreendimento será feita pela Praça, sendo esta implantada de acordo com planta anexa, tendo assim, acesso garantido por esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 29 de novembro de 2004. Esta Lei foi registrad e publichda junto a Secretaria Municipal de Administração em 29/11/2004. MARILEI DE J. PE Secretária Municipa BIRA SCHLICRMANN de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA