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norma nº 3733/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3733 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 082/2014 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id8570

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DG MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI Nº 3.733 DE 09/06/2004
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", bem
como o nome XIII FEMATE, à Fundação Expansão Cultural Rádio e
TV Canoinhas, para a realização do evento, nos dias 08, 09, 10,
11 e 12 de setembro do corrente ano.
Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta
lei, terá início a partir do dia 06/09/2004 com o recebimento
do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por
um — servidor público municipal indicado pela secretaria
responsável pelo parque e uma pessoa indicada pela Fundação
Expansão Cultural Rádios TV Canoinhas, tendo como término o dia
14/09/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para
averiguação do estado em que encontra-se o Parque, o qual
deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria
inicial).
Art. 3 º —- Ficará à encargo da Fundação Expansão Cultural
Rádio TV Canoinhas:
a)Pagar a energia elétrica e água gastas durante o evento,
bem como eventuais limpezas de fossas sépticas e outras que se
fizerem necessárias;
b)Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque
e do bem público;
d) solicitar a vistoria dos Bombeiros;
e) quitar as guias para autorização do evento, como:
Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a
Municipalidade, através das respectivas guias, antes da )
realização do evento, assumindo total e qualquer P
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; IL
“
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DG MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que
restituir ao Município;
g) Implantar a suas expensas todos os sistemas de
segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais
responsabilidade civil;
i) A utilização do nome XIII FESMATE com respeito e
zelo;
j)jTodas as despesas com limpezas, melhorias necessárias ao
evento, terraplanagens, colocação de britas ou saibro, etc,
tanto antes como depois do evento.
Art. 4º -— Será de inteira responsabilidade da Fundação
Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, a segurança das pessoas
que circularem no parque durante o período da Permissão e
Autorização;
Art. 5º -— Ficam ressalvadas da cessão constante da
presente Lei os bens do parque de exposição que já foram
cedidos a quaisquer outras entidades.
Art. 6 º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 09 de julho de 2004.
Genet. DO
RLANDO KRAUTEÉR
Esta Lei foi registrada
Municipal de Administração em 09/7/2004.
icada junto a Secretaria
as
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municip Administração
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