| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 082/2014 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
| native_id | 8570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DG MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI Nº 3.733 DE 09/06/2004 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", bem como o nome XIII FEMATE, à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para a realização do evento, nos dias 08, 09, 10, 11 e 12 de setembro do corrente ano. Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta lei, terá início a partir do dia 06/09/2004 com o recebimento do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um — servidor público municipal indicado pela secretaria responsável pelo parque e uma pessoa indicada pela Fundação Expansão Cultural Rádios TV Canoinhas, tendo como término o dia 14/09/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que encontra-se o Parque, o qual deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria inicial). Art. 3 º —- Ficará à encargo da Fundação Expansão Cultural Rádio TV Canoinhas: a)Pagar a energia elétrica e água gastas durante o evento, bem como eventuais limpezas de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias; b)Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; d) solicitar a vistoria dos Bombeiros; e) quitar as guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a Municipalidade, através das respectivas guias, antes da ) realização do evento, assumindo total e qualquer P responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; IL “ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DG MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município; g) Implantar a suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais responsabilidade civil; i) A utilização do nome XIII FESMATE com respeito e zelo; j)jTodas as despesas com limpezas, melhorias necessárias ao evento, terraplanagens, colocação de britas ou saibro, etc, tanto antes como depois do evento. Art. 4º -— Será de inteira responsabilidade da Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, a segurança das pessoas que circularem no parque durante o período da Permissão e Autorização; Art. 5º -— Ficam ressalvadas da cessão constante da presente Lei os bens do parque de exposição que já foram cedidos a quaisquer outras entidades. Art. 6 º — Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 09 de julho de 2004. Genet. DO RLANDO KRAUTEÉR Esta Lei foi registrada Municipal de Administração em 09/7/2004. icada junto a Secretaria as MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municip Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.so.gov br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA