| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 1991 |
| Date | 1991-02-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 008-1991 QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 8578 |
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FE | CANOINHAS sócio econômico o do município: essembro/1911 Localização: Norte de SC &rea: 1453 KmZ Alsitude: 765 va sotérmico úmido ra cura média: 17,1 CO Cima ção estimada: havitentes : 42.550 a frural: 28.450 Dis Bela Vista do Wu, Marcilio Dias Pauls Pereira € Pe'tos Seimids. rias (acessos nentedos). Flor. 3 380 Km Z 180 Em 126 kum 60 km Porto União: 7 km Três » 12 km Majo: atra! 22 km agropecuária: feijão, Zurao, igo, batate- sem vovinos de core ieitetro “So extrativa: ma (is arglis Doolúlans Fones (0476) 220011 — 220848 e 22/0659 — Telex 475-279 CANOINHAS jim de Ounsinhas o) SMunicipal Administração CGCMF nº 83.102.384/0001-80 ” Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992 mnJps Governo com honestidade e trabalho SANTA CATARINA LEI Nº 2,362 DE 27-02-1991. REAJUSTA OS VENCIKENTOS DOS SERVIDORES PÉBLICOS HUNICIPAIS. Sr. AJenir Pereira, Prefeito Hunicipal de Ca- Fá EP s noinhas em Exercicio, Estado de Santa Catarina; Faço saber a que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: A BT 4rt. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Sei vidores Públicos do Hunicípio de Canoinhas, ativos e inati - vos, nos seguintes percentuais e datas: I- 30% ( trinta por cento ) a partir de 1º de fe: vereiro de 1991; II- 30% ( trinta por cento ) a partir de 1º de mai ço de 1991. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações proprias do orçamento vigen- te. , 14 4rt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de E É 7 sua publicação, revogadas as disposições em contrario. anoinhas-S9, 27 de fevereiro de 1991. q . fama ALENIR PEREIRA Prefeito Hunicipal em exercício presente Lei no Deperta - Registrada e publicado a A 27-02-1991. mento Administrativo Hr Da a Secretário Xun. de 4iministração