| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1991 |
| Date | 1991-03-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 009-1991 QUE ISENTA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNCDIO TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8579 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
raios Fones (0476) 22-0011] — 22-0848 e 22-0659 — 'Telex 475279 89460 CANOINHAS —— Muniétçol d. Oansinhas CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 81d Caixa Postal, 7] 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho SANTA CATARINA CANOINHAS Perrti geo-sócio econômico Criação do município: 12 jsetembro1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 Ekm2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº População estimada; 70 mil habitantes Urbanas: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira é Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Jolnvilie: 186 km Matra: 60 km Porto União: 7% km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabeiecimentos escciares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares. 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: EN runêsnro di dv ri PrOT Cor 4 CUM di POREM DA MIVA DE QRATDANHIA i NTA Dá TAXA E SEGURANÇA TERRENOS BALDIOS E DA OUTRAS PROCVI. ES Ji Cl do cigno q árt. 1º - Fica incluído $ 2º no art. 15 da Lei ns 2,127, de 91 de outubro de 1986, que passará a vigorar com « seguinte redação: P dárte l5c.eo É A ass o $ £º Ficam isentos da Texu de Rpg contra cendios os terrenos baldios, cujos proprietarios se enquadre nos seguintes quesitos: , I - renda familiar mensal inferior a dois salarios: nínimos; É a o £ - . JI- opaca um unico imovel, com area não cuperio adradoss entrara em vigor 2 deta de suc icipal em exercicio Registrada e dp pe a presente Lei, no Departa» mento Administrativo lpads- —-em 07-03-1991. PEREIRA MARTIN