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← Canoinhas (SC)

norma nº 2363/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 1991
Date 1991-02-27
EmentaPROJETO DE LEI 010-1991 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CANOINHAS.
native_id8580

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(04761 220011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279
CANOINHAS —1— SANTA CATARINA
H N unici pal de E iniitnai (ot)
Administração .
1989-1992 njps
Governo com
honestidade e trabalho
CGCMF n.º 83.102.384/0001-80
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postai, 71
POTNEÊ
FOIX ES
Sr. 4Jenir Pereira, Prefeito Wunicipal de Ca-
noinhos em exercício, Estado de Santa Catarina; Faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
árt. 1º - Fica criado o Conselho Hunicipal de De
senvolvimento Agropecuário de Cancinhas, com a finalidade
de promover melhoria da qualidade de vida da família rural.
árt. 2º - São atribuições do Conselho:
aj elaborar Planos, traçar diretrizes e metas parc
o desenvolvimento do Setor Rurais
db) fiscalizar e avaliar as ações contidas em Pla -
nos de desenvolvimento Agropecuário;
c) gerir e participar de ações inerentes co meic
rural, sejam elas de natureza econômica e sc
ciais.
art. 9º = O Conselho será constituído por entidade
ublicas e ou Privadas com atuação no Setor Rural do Yunici-
pio, sendo que cabe a in dicação de um membro por entidade
participante.
$ 1º - O Conselho sera administrado e dirigido por
xecutiva formado por seis membros e um Presidente nomes
pelo Chefe do Poder Executivo lunicipal.
$ 2º « 4 executiva e ou Conselho serao convocados:
seu Presidente, sempre que se julgar necessário.
g 3º — É vedada a concessão de gratificação, ou ré
muneração à queeiague título para os membros do Conselho.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sut
publicação, revogadas as disposições em contrério.
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E dd a” de fevereiro de 1991,
A K unicipal do Ouncinhas (ota)
Administração
1989-1992
Governo com
honestidade e trabalho
CGCMF n.º 83.102.384/0001-80
vida! Ramos, 810 — Caixa Postal, Ti
220011 — 220848 e 22-0659 — Telex 475-279
SANTA CATARINA
em Registrada e publicada a presente Lei no De-
i partamenio Administrativo Jinigipal, em 27-08-1591.
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