| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 1991 |
| Date | 1991-02-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 010-1991 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE CANOINHAS. |
| native_id | 8580 |
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os pia = (04761 220011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279 CANOINHAS —1— SANTA CATARINA H N unici pal de E iniitnai (ot) Administração . 1989-1992 njps Governo com honestidade e trabalho CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postai, 71 POTNEÊ FOIX ES Sr. 4Jenir Pereira, Prefeito Wunicipal de Ca- noinhos em exercício, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI árt. 1º - Fica criado o Conselho Hunicipal de De senvolvimento Agropecuário de Cancinhas, com a finalidade de promover melhoria da qualidade de vida da família rural. árt. 2º - São atribuições do Conselho: aj elaborar Planos, traçar diretrizes e metas parc o desenvolvimento do Setor Rurais db) fiscalizar e avaliar as ações contidas em Pla - nos de desenvolvimento Agropecuário; c) gerir e participar de ações inerentes co meic rural, sejam elas de natureza econômica e sc ciais. art. 9º = O Conselho será constituído por entidade ublicas e ou Privadas com atuação no Setor Rural do Yunici- pio, sendo que cabe a in dicação de um membro por entidade participante. $ 1º - O Conselho sera administrado e dirigido por xecutiva formado por seis membros e um Presidente nomes pelo Chefe do Poder Executivo lunicipal. $ 2º « 4 executiva e ou Conselho serao convocados: seu Presidente, sempre que se julgar necessário. g 3º — É vedada a concessão de gratificação, ou ré muneração à queeiague título para os membros do Conselho. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sut publicação, revogadas as disposições em contrério. o q E dd a” de fevereiro de 1991, A K unicipal do Ouncinhas (ota) Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 vida! Ramos, 810 — Caixa Postal, Ti 220011 — 220848 e 22-0659 — Telex 475-279 SANTA CATARINA em Registrada e publicada a presente Lei no De- i partamenio Administrativo Jinigipal, em 27-08-1591. cimigio ! ps Meca ! REGBRPO Pedsiha Dá TIW aido OC secretário un. de Administração Ff & co / / /! f R [/ Jd se Eua é Km ea em am, 120 eonctrato Ff '