| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 1991 |
| Date | 1991-04-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 021 DE 1991, QUE PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ. |
| native_id | 8601 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Drsféitura CGCMF Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 22-0011 — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279 89460 - CANOINHAS —im CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Ares: 1453 km2 Altitude: 765 m Olima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº População estimada: 0 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Jolnvilie 186 km Matra: 60 km Porto União: 76 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: T Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte s leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, pertilados (ee) Administ Huriipal de Conainhos nº 83.102.384/0001-80 1989-1992 njps Governo com hu ti trabalho SANTA CATARINA Eosempado LEI Nº 2.378 DE 10-04-1991 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de € noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:- LET Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para o pagament do 4lvara de Licença, sem juros e multas, até o dia 15 ( qu ze ) de abril (de 1991. Parágrafo Único - No prazo acima citado, o contri buinte gozarã dos benefícios de Lei. Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de su o a e publicação, revogadas as disposições em contrario, Canoinhas-SC, 10 de abril de 1991, ANTONIO Prefeito Zá COSTA nicipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa mento Adainistrátivo Mu neh aa emy10-04-1991, — Secretário Kun. dg AdiThistração “