| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 1991 |
| Date | 1991-04-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 025 DE 1991 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA INDÚSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA. |
| native_id | 8604 |
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Tr Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 (setembro /1911 escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 ! Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, sojs, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perífilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de cassatrás, telhas, golvas e dice ai Fones (0476) 220011 — - CANOINHAS SANTA CATARINA LET Nº 20.372 DE 0Ol=04=1991 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA INDUSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA. ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Hunicipal de noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camar provou e eu sanciono a seguinte:- LET árt. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Kunic autorizado a doar uma area de terras pera a INDÚSTRIA DE TES CANOINHAS LTDA, inscrita no CGC sob nº 82,961. 186/000, $ 1º - O imóvel a ser doado possui área de 3.38 ne ( tres mil, trezentos e vinte e quatro metros e trinta seis centímetros quadrados ) , situado à Rua Saulo de Car lho, no Bairro Jradim Esperança. $2º-o referido imovel encontra-se matriculad Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com o numer l7.271, em nome da Prefeitura Kunicipal de Canoinhas, 4rt. 2º - 4 area constante desta Lei, jdestina-s nica e exclusivamente para implantação de uma fabrica de | tes e présfabricados de concreto, $ 1º - O prazo para instalação e funcionamento 02 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar concluídi prazo de Ol (um) ano, a contar da data de formalização da ção. $ 2º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a cont da data de funcionamento da mesma, O imóvel objeto desta não poderá ter outra destinação que não seja a relacionad neste artigo, não podendo no prazo previsto neste parágra, ser alienado a qualquer título. $ 3º - O não cumprimento de qualquer dos dispos: vos constantes deste artigo e seus paragrafos, implicará anulação da doação e a propriedade do imóvel retornará au: ticamente para a Prefeitura Xunicipal de Canoinhase Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, Ol de abril de 1991. CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município; 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Arca: 1453 km2 Altitude: 765 m Olima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28,450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Maira: 60 km Porto União: % km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação; Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industríais: 910 Agências bancárias; T Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte 8 leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: Deo eitura Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 22001] — 220848 e 22-0659 — Telex 475-279 89460 - CANOINHAS qe Hueisial do E CGCMPF n.º 83.102.384/0001-80 Administração 1989-1992 Governo com ha trabalho SANTA CATARINA gua ANTONTO Zá COSTA Prefeito nicipal Registrada e publicada a presente Lei no De tamento Administrativo Kunicipal, em 01-04-1991,