| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 1991 |
| Date | 1991-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 030 DE 1991, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TIP. |
| native_id | 8608 |
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E rebalaio Fones (0476) 220011 — 220848 e 22-0659 CANOINHAS 89460 - Aurea do CGCMF n.º 83,102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Denntilia fecimo — Telex 475-279 SANTA CATARINA Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 setembro /1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Olima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias mheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soje, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados LEI N9 2,382 DE 09-05-1991 ISENTA DO PAGAMENTO DA TIP ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Municipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LET árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Iluminação Públi ca - TIP, o contribuinte Francisco Kelechenko, na localidade” de Rio dos Pardos - Canoinhas. árt, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Canoinh ANTONIO Prefeit as, UZA COSTA unicipal / Ed O9 de maio de 1991. Ed / A Registrada e publicada a presênte Lei no Departamen to Administrativo Hunicipal, em 09-06-1991.