| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 044 DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. |
| native_id | 8619 |
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rones (0976) 22001] — 220848 e 220659 — Telex 475-279 Governo com honestidade e trabalho CANOINHAS SANTA CATARINA 89460 - CANOINHAS LEI Nº 2.389 DE 23-05-1951 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA O HINISTERIO DO BEXBRCITO. ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Kunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes: Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do . Toldo, Marcílio Dias Pinhétros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. LET eee rca Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal pavimentados) : 2 Florianópolis: 380 km autorizado a doar uma àrea de terras para o Hinisterio do á Ee Dm | Exército - 5º Região Kilttar, o pi $1º-o0 imóvel a ser doado possui área de 459.35 4, Três Barras: 2kxm |m8 ( quatrocentos e cincoenta e nove mil, trezentos e cincosn ARNIDR age 2km | ty é quatro metros e citenta e quatro decímetros quadrados ), Estabelocimentos situado no lugar denominado Salto da Água Verde, Município de escotares: 100 Canoinhas, SC. Cursos de 2.º Grau: 5 pá E $2” - O referido imóvel encontra-se matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com o número * alan de one 11.679, em nome da Prefeitura Hunicipal de Cancinhas. Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 [a] Arte 2º - 4 Grea constante desta Lei, destina-se instalação das seguintes unidades militares, pertencentes a 5º Brigada de Cavalaria Blindadas TI - Quartel General; II- Esquadrão de Comando; III- Companhia de Comunicações Blindadas; IV - Esquadrão de Cavalaria Kecanizada; V - Pelotão de Polícia do Exército. $ 1º - O prazo para instalação e funcionamento é * de 2 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar concluída” no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de formalização da doação. Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte Esto $ 2º - Durante o prazo de J0 (des) anos, a contar * da data de funcionamento da mesma, [o) inóvel objeto desta Lei não poderá ter outra destinação que não seja a relacionada é ste artigo, não podendo no prazo previsto neste paragrafo * ser alienado a qualquer título, $ 3º - O não cumprimento de qualquer dos dispositi- vos constantes deste artigo e seus paragrafos, implicará na anulação da doação e a propriedade do imóvel retornará automa ticamente para a Prefeitura Xunicipal de Canoinhas. Produção extrativa: madeira, erva-mate e arglia Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de massatrás, telhas, goivas € manilhas de argila. Dedétio Mosiigol bo Contos (se) CGCMP nº 83.102.384/0001-80 Administração Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 22-01] — 22-0848 e 22-0659 — Telex 475-279 Governo com 89460 - CANOINHAS — — SANTA CATARINA Art, 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Perfil -geossócio ecanômico publicação, revogadas as disposições em contrário. Criação do município: 12 (setembro /1911 Canoinhas, 23 de maio de 1991, Localização: Norte de SO Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido ANTONTOWAOUZA COSTA Temperatura média: 17,1 Cº Prefei unicipal População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Registrada e publicada a presente Lei no Departamen Distritos: Bela Vista do to Administrativo Municipal, 23-05-1991 . Toldo, Marcílio Dias ss / E Pinheiros, Paula Pereira e Pad e Felipe Schmidt. o ASTRA MARTIN Rodovias (acessos k: ” “4 . sm rios “Sedretario kun. de Administração Florianópolis: 380 km / Curitiba: 180 km tv Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 7% km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 em Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 meitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias; 7 Produção agropecuária: milho, soja, feíjão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte € leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate o argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo da sassatrós, telhas, golvas é manilhas de argila.