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← Canoinhas (SC)

norma nº 2395/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2395 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaPROJETO DE LEI 049 DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8623

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texto integral #

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Drolilia
(eti)
Mnicipal de
Eron
CGCMF n.º 83.102.384/0001-80
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71
A
Fones (0476) 22001] — 22-0848 e 220659 — Telex 475-279
SANTA CATARINA
89460 -
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
12 jsetembro /1911
Localização: Norte de SC
Area: 1453 km3
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Cº
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 2
Meios de comunicação;
Jornais: 4
êmissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de carte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados do madeira
CANOINHAS ——
LEI Nº 20395 DE 20-06-1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATR
EMPRÉSTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Yunicipal de Ca
noinhas, “stado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara d
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :-
LET
4rte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Kunicipa.
autorizado a contrair a partir de Junho de 1991 no Banco d
Estado de Santa Catarina S/4., empréstimo por antecipação d
recei ta gerada pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
até o limite de Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruas,
ros Jo
Parágrafo Único - Para fins constantes neste artig
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer como q
rantia de pagamento ao mutuante as quotas do Imposto Sobre
Circulação de Kercadorias no exercício de 1991
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Canoinhas-SC, 20 de junho de 1991,
ANTONIO a COSTA
Prefeit unicipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departane;
to Administrativo Municipal, em 20-06-1991,

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