| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 049 DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8623 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Drolilia (eti) Mnicipal de Eron CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 A Fones (0476) 22001] — 22-0848 e 220659 — Telex 475-279 SANTA CATARINA 89460 - Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 jsetembro /1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km3 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação; Jornais: 4 êmissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de carte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados do madeira CANOINHAS —— LEI Nº 20395 DE 20-06-1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATR EMPRÉSTIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Yunicipal de Ca noinhas, “stado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara d Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :- LET 4rte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Kunicipa. autorizado a contrair a partir de Junho de 1991 no Banco d Estado de Santa Catarina S/4., empréstimo por antecipação d recei ta gerada pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias até o limite de Cr$ 30.000.000,00 ( trinta milhões de cruas, ros Jo Parágrafo Único - Para fins constantes neste artig fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer como q rantia de pagamento ao mutuante as quotas do Imposto Sobre Circulação de Kercadorias no exercício de 1991 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas-SC, 20 de junho de 1991, ANTONIO a COSTA Prefeit unicipal Registrada e publicada a presente Lei no Departane; to Administrativo Municipal, em 20-06-1991,