| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2399 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 051 DE 1991, QUE AUTORIZA VENDA DE ÁREA DE TERRAS. |
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CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 220011 — 22-0848 e 22/0659 — Telex 475-279 89460 - CANOINHAS — o SANTA CATARINA LEI Nº 2.399 DE 28-06-1991 Perfil goo-sócio econômico Criação do município: 12 (setembro /1911 AUTORIZA VENDA DE ÁREA DE TERRAS Localização: Norte de SC Area; 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca: Temperatura média: 17,109 noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara d: População: dstimada: Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :- 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do LET Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. árte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Hunicipa. Rodovias (acessos ps Secr ema autorizado a vender, pelo valor venal constante do Cadastr Florianópolis: 380 km da Municipalidade, para o Sr. Bernardo Verissimo Martins ui É pet ia | imóvel urbano de propriedade da Prefeitura Kunicipal de Ca ui im noinhas-SC, constitutivo do Lote nº 27 da Quadra nº 208 d: Três Barras: 12 km Desmembramento da Prefeitura Municipal de Canoinhas, com a . Mnsor iuimtras as so rea de 378,00m2 ( trezentos e setenta e oito metros quadrado Esiibelócimenios imóvel este matriculado no Cartório de Imóveis desta Comarc escatares: 100 sob o nº 19,434, árt, 2º - Esta Lei entrará em vigor pa data de su Metos de comunicação: publicação, revogadas as disposições em contrários CRS e Canoinhas-SC, 28 de junho de 1991. Estabelecimentos comerciais: 1710 ANTONIO NQUZA COSTA Estabelecimentos Prefeié nicipal industriais: 310 Agências bancárias; 7 Registrada e publicada a presente Lei no Departame FrEaadão stropocuária: to Administrativo, datfio Epa » em 28-06-1991, milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte pó e leiteiro. ico Ssecpetario Kun. de Administração Produção extrativa: madeira, erva-mate é arglia Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de casssírás, telhas, goivas é manilhas do argila.