| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2401 / 1991 |
| Date | 1991-06-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 058 DE 1991, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FRANCISCO JURACZEKY. |
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Cem F (0476) 220011 — 220848 e 220659 — Telex 475279 Governo com aee honestidade e trabalho - CANOINHAS == SANTA CATARINA CANOINHAS ami veres dice LEI Nº 2.401 DE 28-06-1991 Criação do município: PS AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA Localização: Norte de SO FRANSCISCO JURACZERY área: 1453 km Altitude: 765 m Olims: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito Hunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :- Toldo, Marcílio Dias Pinhétros, Paula Pereira é Felipe Schmidt. LEI aC ra Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Wunicipal pavimentados): Florianópolis: som | autorizado a doar uma área de terras para Franscisco Zuraczsk: os 1% im | com empresa inscrita no CGC sob número 76.539 «824/0001-04. Matra: do km $1º-o0 imóvel a ser doado possui area de 600,00 mé Porto União: 7 km Três Barras: zxm |( oitocentos metros quadrados ), parte de uma área maior com donos. lira! Bu | 4,380,00m2, do lote nº 02 da quadra 1.339 do Loteamento Meninc Estabejocimentos Deus, situado na Avenida dos Expedicionartos, Bairro Campo dx escolares: 100 Água Verdes Cursos de 2.º Grau: 5 $eae-o referido imébel encontra-se matriculado n« Cursos superiores: 2 Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca com o número Metos de comunicação: 17.739, em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Arte 28 - 4 àrea constante desta Lei, destina-se ún; ca e exclusivamente para implantação de uma empresa de empaco- tamento de Cereaiss $ 1º - O prazo para instalação e funcionamento é di 2 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar concluída nu prazo de 1 (um) ano, a contar da data de formalização da doa - ÇãoOs Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 $ 2º - Durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar d data de functonamento da mesma, o tmovel objeto desta Lei nã poderá-ter outra destinação que não seja a relacionada neste artigo, não podendo no prazo previsto neste parágrafo ser ali, nado a qualquer titulos $ 3º - O não cumprimento de qualquer dos dispositi vos constantes deste artigo e seus paragrafos, implicara nu anulação da doação e a propriedade do imovel retornará automa: ticamente para a Prefeitura Municipal de Canoinhaso Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate. períilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sascafrás, telhas, golvas é manilhas de argila. árt, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de su: “” “ é publicaçao, revogadas as disposições em contrarios Canoinhas-SC, 28 de junho de 1991, E AA A uizaçel de Dna (nte) CGCMP n.º 83.102.384/0001-80 Administração Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 1989-1992 Fones ((476) 22001] — 220848 e 22-0659 — Telex 475.279 Governo com 89460 - CANOINHAS mem SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12 jsetembro/1911 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Viste do Toldo, Marcílio Dias Pinhétros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Ouritíba : 180 km Joinville: 186 km Matra: 60 km Porto União: % km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 3 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárisa; 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeirs, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, golvas e manilhas de argila. honestidade e trabalho ANTONY SOUZA COSTA Pref. Kunicipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamen to Administrativo Municipal, em 28-06-1991, iSsgretario Mun. de Administração É pare L