| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2432 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 099 DE 1991, QUE AUTORIZA VINCULAR IMPORTÂNCIAS RELATIVAS A QUOTA DO FPM E ICMS PARA IPESC. |
| native_id | 8647 |
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Fones (0476) 220011 ABS iSIA Governo com a E) ad - 220848 e 220659 — Telex 475279 89460 - CANOINHAS picas SANTA CATARINA honestidade e trabalho J E x CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/191 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Maior Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornhis: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 30 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate c argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. LET Nº 2,438 DE E9-11-1991 q Sei AR 4 rem Ads PIZA VINCULAR IKPCRTÂNCIAS RELATIVAS QUOTAS DC FEk E ICHS PaRá C IPESC COSTA, ANTCNIC Prefeito Xunicipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Cânara * de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes:- L EL árt. 1º - Fica o autorizado a vincular a Chefe do Foder Executivo Municipal ortancia de Crê 34,078,104,84 * ( trinta e quatro milhces, setenta e oito mil, cento e quatro cruzeiros e vinte e quatro centavos ) para a. E dedoshnca: de Previdência do Estado de Sunta Catarina-TPL, $ 1º C velor total será pago em 12 “ doze ) parce - las mensais de Cr$ 2,639.842,02 ( dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois cruzeiros e dois centavos ), corrigidos pela Taxa Referencial Diaria - TRD ou outro fator inderador que venha a permitir a correção” monetária Ra RO pelo Governo Federal, $ 2º Fwinculação será realizada nas quotas do Fun- do àe Participa; f dos tri re fas - FPk e no Imposto sobre Circulação de lt 'cadorias e Sobre Prestação de Serviços de ?ransporte Intobbctadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICYso árto 2º = Fica o runicípio obrigado a recolher men= salmente para o Instituto de Previd dência do Estado de Santa * Catarina = IPESC, todos os valores descontados em folha de pagamentos . É ário 2º = Esta Lei entrara er vigor na data de sua ma .- £ publicaçao, revogadas cs atisrosiçoes em contrarios Canoinhas-C0, £6 de novembro de 1993, FTCRIC ff COSTA Prejeito icipal Registrada e publicada a presente Lei áddministrativo Yunicipel;-Sm CO-JI-109o no Departamen